ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 957/2016.

Sanciono a presente Lei Em, 27/04/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2016 do Município de Ladário e dá outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário-MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual n° 951/2015.

Art. 2° - Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo Limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual n° 951 de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3° - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2016.

 

Ladário-MS, em 26 de abril de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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