ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 261, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL – MORRARIA DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da legislação federal (§7°, do art. 22, da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000) fica revogado o Decreto Municipal n° 261, de 12 de maio de 2005, que instituiu o Monumento Natural – Morraria de Anastácio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio–MS, 20 de dezembro de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:7C02EC65