ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Selvíria far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, habitação, saneamento básico e outras, assegurado o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VI - Campanhas de estímulo ao acolhimento na forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos;
VII - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criado em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório, sobretudo, em caso de ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município, sem a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Normas para a organização e funcionamento dos serviços referidos no art. 2º, desta Lei deverão ser formuladas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º A política de atendimento no Município de Selvíria está regida pelos seguintes princípios:
I - da municipalização do atendimento;
II - da participação popular paritária, por meio de organizações representativas ou de atendimento na elaboração, implantação, implementação e fiscalização de políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, com poder de coordenação e controle de ações;
III - do poder/dever do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para elaboração, fiscalização e normatização das políticas públicas para a infância e adolescência, promovidas pelo Município, e por projetos/programas desempenhados pela comunidade;
IV - da autonomia municipal para a criação e manutenção de programas específicos, observado o princípio da descentralização político-administrativa, conforme previsto no § 7º, do art. 227, da Constituição Federal e inciso III, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
V - da manutenção do Fundo Municipal, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - da articulação interinstitucional;
VII - da educação e informação à opinião pública quanto aos direitos da criança e do adolescente e quanto à possibilidade de participação e mobilização em defesa dos referidos direitos.
Art. 5º A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será coordenada por meio do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III - Conselho Tutelar;
IV - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO II
Do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 6º Fica instituído o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente, ou do cidadão de modo geral.
Art. 7º O Fórum é órgão consultivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas por este Conselho, assim como auxiliar na implantação destas.
Art. 8º Todas as entidades com atuação no Município para participar do Fórum Municipal deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I- Estarem legalmente constituídas;
II- Não possuir fins lucrativos;
III- Comprovar que executa trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes;
IV- Tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem aos requisitos específicos de cada programa que desenvolverem;
V- Estar regularmente registrados e com seus programas inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA).
Art. 9º Compete ainda ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eleger os representantes da sociedade civil, efetivos e suplentes, que participarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
Da Definição e Manutenção
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão de deliberação, fiscalização e controle das ações públicas e privadas, de interesse público, assegurados os princípios previstos no art. 4º, desta Lei, bem como o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 1º As atividades do CMDCA serão desempenhadas através de comissões temáticas permanentes, temporárias e de ética, as quais analisarão as peças recebidas, adotarão os procedimentos necessários, emitirão parecer abalizado nas normas que versam sobre o assunto e submeterão o mesmo à deliberação da plenária.
§ 2º Sem prejuízo da possibilidade de ser devolvida aos órgãos internos de debate e emissão de parecer, a critério do presidente, a análise de matérias podem ocorrer diretamente em plenária, sem que antes tenha passado pelas comissões temáticas.
Art. 11. A previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas, constará de rubrica específica na Lei Orçamentária Anual do Município.
Seção II
Da Competência
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - formular, fiscalizar e avaliar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - zelar pela execução da Política Municipal de Atendimento, observando as peculiaridades locais em que estão insertos crianças e adolescentes;
IV - formular e deliberar as ações prioritárias, a serem incluídas no planejamento orçamentário anual do Município, em favor do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
V - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de todas as ações desempenhadas no Município, por órgãos e entes públicos ou privados, que possam afetar direta ou indiretamente quaisquer de suas deliberações;
VI - atender o disposto no art. 90 e subsequentes da Lei Federal nº 8.069/1990, promovendo a inscrição e reavaliação dos programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais, especificando seus regimes de atendimento;
VII - cadastrar as entidades e seus programas de atendimento à criança e ao adolescente, nos casos em que estes não se enquadrarem nos regimes previstos no inciso V, deste artigo, mediante prévia visita deste Conselho;
VIII - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;
IX – definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação;
X- Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar;
XI - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XII - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual - PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA -, bem como a execução do Orçamento do Município, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - receber e apurar denúncias de descumprimento de atribuições e cometimentos de faltas disciplinares por parte dos Conselheiros Tutelares;
XIV - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XV - estabelecer critérios de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
XVI - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescência - FMDCA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XVII- aprovar, deliberar e fiscalizar o plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente;
XVIII- apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente;
XIX- convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e deliberar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º Não compete ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do Fundo, cabendo ao Órgão Público ao qual se vincula a ordenação e execução administrativa destes recursos.
§ 2º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual fará o comunicado ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local.
§ 3º Será negado o registro à entidade que:
I - descumpra o disposto no § 1º do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - tenha sido condenada com sentença transitada em julgado, em qualquer processo judicial e/ou administrativo, há período inferior a 5 (cinco) anos, por malversação de recursos públicos e/ou privados, transferidos a ela por doação, subvenção, contratos administrativos ou por quaisquer outros modos, para desempenho de atividades em nome da Administração ou do interesse público;
III - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13. O CMDCA, por seu regimento interno e outras normas por ele editadas, regulará as demais matérias pertinentes ao seu funcionamento, bem como à Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da Composição
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 03 (três) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à indicação do Poder Executivo.
Art. 16. Os representantes das entidades de atendimento ou organizações representativas com sede no Município de Selvíria serão eleitos por seus pares no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a paridade, as diretrizes e outros princípios da política de atendimento, expostos nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 1º Entidades de atendimento são aquelas que promovem a atenção direta à criança e ao adolescente.
§ 2º Organizações representativas são os sindicatos, as associações, os conselhos e as ordens de categorias profissionais, bem como as demais organizações que atuem na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º Para efeito de substituição, em caso de vacância de qualquer dos assentos no CMDCA, o resultado do pleito, referido no caput, será registrado em ata, de modo a constar, por ordem de votação, o nome de todas as organizações concorrentes.
Art. 17. As entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas interessadas em pleitear assento no CMDCA deverão atender os seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
II - ter sua sede na base territorial de Selvíria;
III - estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e atender diretamente à criança e adolescente.
Parágrafo único. Será dispensada a exigência do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, descrita no inciso III, deste artigo, as entidades de atendimento ou representativas que não se enquadrem no previsto no art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 18. Cada órgão ou ente da Administração Pública Municipal, bem como as entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas, com assento no CMDCA terão um representante titular e um suplente.
§ 1º Nas deliberações do CMDCA, cada órgão ou ente público ou privado terá direito a um voto, exercido pelo seu representante titular, podendo assumir, automática e temporariamente, a titularidade seu respectivo suplente, em caso de ausência daquele indicado como titular.
§ 2º Constatada a vacância de assento, o CMDCA convocará, entre as entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas, aquela com maior número de votos, para completar o mandato da organização substituída, ou, sendo a vaga pertencente ao Poder Público, solicitará ao Chefe do Poder Executivo a substituição do membro.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do município;
VIII - perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
IX - substituição por ato do órgão ou ente a que pertence oficialmente o assento no Conselho;
X - afastamento temporário ou definitivo, das atividades desempenhadas pela pessoa jurídica, mencionado em documento, oficialmente encaminhado ao CMDCA;
XI - promover ação contrária ao descrito no Regimento Interno quanto à presença em reunião do Conselho;
XII - deixar de cumprir as obrigações assumidas junto ao órgão colegiado.
§ 4º Nas hipóteses do inciso V, do §3º, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 5º Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
§ 6º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Art. 19. Os representantes da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas serão empossados em seus respectivos assentos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da eleição.
§ 1º No Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Executivo constará apenas o nome das organizações eleitas e seus representantes serão indicados oficialmente pela organização eleita ao CMDCA.
§ 2º Durante o período de mandato das entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas não poderá ser destituída de seu assento no Conselho, salvo em caso de voto concorde de 2/3 (dois terços) dos demais membros do CMDCA, assegurada o direito a ampla defesa, combinada com quaisquer casos de:
I - cometimento, por parte de seu representante e em favor desta, de infração penal com sentença transitada em julgado;
II - cometimento de infração a dispositivo de norma regimental ou a determinação do CMDCA;
III - cometimento de conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 3º Constatado que a conduta do representante não favoreceu ou não foi disposta em proveito direto ou indireto da entidade em nome da qual se pronunciava, somente este será afetado com a perda de poder de representação, sendo a entidade oficiada para substituir imediatamente o seu representante.
§ 4º As entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas ou representantes destas que perderem o mandato por quaisquer dos motivos descritos no § 2º, deste artigo, ficam impedidos de fazer parte do CMDCA pelo tempo que ainda restar para o cumprimento do mandato mais todo o período do mandato subsequente àquele em vigência.
Art. 20. Dada à posse dos novos membros, o CMDCA deverá na primeira reunião ordinária, eleger sua diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, eleitos em plenária para um mandato de 1 (um) ano e respeitada à alternância, nos referidos cargos, de representantes governamentais e da sociedade civil.
Art. 21. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 22. Representantes do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público desta Comarca, reconhecidos por sua atuação e conhecimento quanto aos direitos da criança e do adolescente, poderão ser consultores do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II - Comissões intersetoriais;
III - Plenário;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1º Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas.
§ 3º As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a recondução.
Art. 25. As comissões intersetoriais serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26. O Plenário é composto pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município.
§ 2º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 28. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de promoção dos direitos da criança e aos adolescentes e, pesquisa, estudos, capacitação, divulgação, sistema de informação, controle.
§ 1º As ações de atendimento se destinam a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente, em atendimento as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando esses programas e serviços à disposição dos órgãos competentes do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, para a execução de medidas específicas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Entende-se como Proteção Especial os Serviços Especiais previstos nos incisos III a VII, do art. 87 e os Programas de Proteção e Socioeducativos constantes nos incisos I a V, do art. 90, e nos incisos III e IV, do art. 112, todos da Lei Federal nº 8.069/1990.
Seção II
Da Gestão e da Coordenação do Fundo
Art. 29. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a qual competirá:
I - elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 30. O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear um ordenador de despesa, dentre servidores municipais efetivos, o qual competirá:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Art. 31. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela Secretaria Municipal competente, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Paragrafo único. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um registro próprio, de modo que as demonstrações contábeis fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, através da prestação de contas encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apresentada em reunião ordinária, por um contador indicado pelo Poder Executivo.
Seção III
Das Competências do Fundo
Art. 32. São competências do FMDCA:
I - apropriar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União em benefício das crianças e dos adolescentes;
II - apropriar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações para o Fundo;
III - administrar os recursos a serem aplicados em programas específicos e em benefício da criança e do adolescente.
Seção IV
Dos Recursos do FMDCA
Art. 33. Os recursos financeiros do FMDCA constituir-se-ão basicamente de:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FMDCA;
III - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas;
IV - contribuições voluntárias e legados;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - receitas resultantes da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao FMDCA e de eventos;
VII - por outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º O Município consignará em dotação própria, o valor necessário para a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Os recursos financeiros em espécie, doados ao FMDCA de forma casada, destinados a projetos ou atividades de entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - serão transferidos conforme indicados pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em conformidade com as disposições desta Lei, Decretos Regulamentadores e de Resoluções do CMDCA, sendo as demais doações feitas de forma casada, em bens móveis e imóveis, transferidas integralmente aos seus beneficiários.
§ 3º As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo CMDCA, serão aplicadas juntamente com as demais receitas nos objetivos do FUMDCA.
§ 4º O CMDCA reterá 20% dos recursos captados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação nos termos do art. 28 dessa Lei.
§5º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Selvíria fixará os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, conforme previsto no §2º do art. 260 da Lei nº 8069/1990.
Art. 34. As receitas integrantes do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta(s) específica(s) sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA.
Art. 35. Os recursos do FMDCA e seu patrimônio terão personalidade contábil centralizada no Poder Executivo, movimentados através de escrituração própria pela Administração Municipal, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente.
§ 1º A destinação dos recursos do FMDCA em qualquer caso dependerá de deliberação plenária do CMDCA, devendo o ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle da legalidade e prestação de contas.
§ 2º As providencias administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do CMDCA, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 36. Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDCA serão por estes contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município, ou da entidade tomadora do recurso ficando à disposição do órgão para quem foi aprovada a utilização financeira, pelo tempo em que desenvolva atividades compatíveis com os interesses manifestos na política de atendimento ou pelo tempo em que durar o bem.
Art. 37. A aplicação de recursos do FMDCA será precedida de aprovação do Plano de Ação e de aplicação pelo CMDCA, bem como obediência às orientações administrativas, normas, controles e procedimentos de fiscalização própria da Administração Pública.
Art. 38. A aplicação dos recursos do Fundo, seu orçamento e contabilidade se darão de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação suplementar aplicável à matéria.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade do Fundo
Art. 39. O orçamento do FMDCA evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 40. A contabilidade do FMDCA será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como por seus demonstrativos e relatórios, permitir a análise dos resultados obtidos.
Art. 41. A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo Município.
Art. 42. Fica vedada a transferência de recursos orçamentários vinculados ao FMDCA para o Orçamento Geral do Município.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 43. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, sendo essas atividades acompanhadas pelo Coordenador do FMDCA.
Art. 44. Aspectos complementares ao disposto nesta Lei e normas necessárias ao funcionamento do FMDCA serão deliberados pelo Conselho e regulamentados por Decreto.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Definição
Art. 45. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Da Composição
Art. 46. O Município de Selvíria deverá implantar o Conselho Tutelar, tomando por orientação o critério de implantação conforme crescimento da população.
§ 1º Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º Para cada conselheiro tutelar titular haverá um conselheiro tutelar suplente eleito e classificado por ordem de votação.
Seção III
Da Competência
Art. 47. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os preceitos expressos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 8.069/1990, e especialmente as atribuições previstas no art. 136, deste último diploma legal.
Seção IV
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 48. O Conselho Tutelar será instalado pela Administração Municipal, com a afluência do CMDCA, para funcionar vinte e quatro horas por dia, sendo que de segunda a sexta-feira, desempenharão ordinariamente suas funções das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas. Nos demais horários do dia, em feriados e finais de semana, atenderão em regime de plantão, ficando a cargo do CMDCA estipular como será realizado este plantão, bem como fiscalizar o seu efetivo cumprimento em ação conjunta que o Município poderá participar.
Parágrafo único. O Município disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar os plantões.
Art. 49. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
Art. 50. A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
I - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
II - formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
III - custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
IV - espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
V - transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
§ 2º Os Conselho Tutelar deverão, de preferência, ser vinculados administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 3º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.
§ 4º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no parágrafo único, do art. 4º, e na alínea "a", do inciso III, do art. 136, todos da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 5º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares e a operacionalização do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - SIPIA.
Art. 51. O Conselho Tutelar deve elaborar seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 52. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, se necessário, o voto de desempate.
Art.53. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu respectivo Coordenador ou pelo Conselheiro indicado de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 54. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
Parágrafo único. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção V
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 55. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
Art. 56. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990 Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 57. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 27 e 28 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção VI
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselho Tutelar
Art. 58. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar e publicará edital com antecedência de seis meses da data da eleição.
§ 1° O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2° No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção VII
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 59. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
§ 3º No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VIII
Da Inscrição
Art. 60. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá atender os critérios exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica, desde que sejam compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar.
§1º Dentre os requisitos adicionais para a candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município no mínimo há dois anos;
IV - ter sido aprovado em prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município;
V - comprovação de conclusão do Ensino Médio;
VI - se já tenha sido Conselheiro Tutelar, não ter sofrido punições por cometimento de faltas disciplinares graves e não ter sido reincidente em faltas leves e médias;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH - válida, de categoria "B" ou superior, para conduzir veículo automotor;
VIII - outros critérios constitucionais aprovados em Resoluções do CMDCA.
§ 2º A inscrição do candidato ao Conselho Tutelar dar-se-á através de requerimento individual dirigido ao CMDCA, acompanhado da documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei e pela Lei Federal nº 8.069/1990 e normas complementares.
§ 3º Ao Conselheiro Suplente que assumir mandato nos casos previstos nesta Lei, só poderá se candidatar novamente ao cargo de conselheiro tutelar, lhe permitindo uma recondução posterior, se quando assumir o mandato efetivo, o tempo de mandato não exceder a 50% (cinquenta por cento) do mandato total, caso contrário, caberá a ele apenas uma recondução.
Art. 61. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Seção IX
Do Processo eleitoral
Art. 62. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
§1º O eleitor terá o direito a 1 (um) voto dentre os candidatos inscritos, para cada um dos Conselhos.
§ 2º No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 63. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 64. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2° A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3° É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5° É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 65. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável.
Art. 66. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Art. 67. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será homologada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que expedirá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, documento no qual informará os nomes dos escolhidos, para expedição de Decreto de nomeação.
§ 1º Expedido o Decreto de nomeação, o CMDCA lavrará em livro próprio, Termo de Posse e de Exercício, o qual será assinado pelos Conselheiros Tutelares, assumindo compromisso de fiel cumprimento dos deveres inerentes à função.
§ 2º Os candidatos classificados para a suplência do Conselho Tutelar serão convocados pelo CMDCA a tomar posse, nos casos expressos nesta Lei.
Art. 68. O servidor público municipal, eleito para o Conselho Tutelar, ficará a disposição deste órgão enquanto durar o seu mandato podendo optar pela remuneração do cargo que ocupa na Administração Pública ou àquela oferecida ao cargo de Conselheiro Tutelar, sendo vedado acumular ambos os cargos e salários.
Art. 69. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção X
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 70. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha e a posse será no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 71. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Seção XI
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 72. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 73. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 74. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus á percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixada por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 3° Os recursos necessários á remuneração dos membros dos ConselhoTutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 4º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
Seção XII
Das Férias
Art. 75. O Conselheiro Tutelar terá direito a férias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício de suas atividades.
§ 1º Os servidores municipais cedidos ao Conselho Tutelar deverão seguir o regramento de férias previstos na Lei Municipal e suas alterações.
§ 2º A tabela de gozo de férias será organizada de forma sequencial, em reunião do colegiado do Conselho Tutelar, de maneira que não haja afastamento simultâneo de dois conselheiros tutelares titulares.
§ 3º Em caso de conflito de interesses quanto ao período de férias, os critérios de decisão serão os seguintes:
I - maior assiduidade;
II - maior idade;
III - período de férias escolares de filhos menores de idade.
Seção XIII
Das Licenças e Afastamentos
Subseção I
Luto e Gala
Art. 76. Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente em primeiro grau, será assegurado ao Conselheiro, licença de 3 (três) dias a contar da data do ocorrido.
Art. 77. Ao Conselheiro que contrair matrimônio civil, será assegurada licença de 3 (três) dias a contar da data do evento.
Subseção II
Cursos Reuniões e Missões Especiais
Art. 78. Cada Conselho Tutelar deverá garantir a presença de no mínimo 1 (um) Conselheiro para participação nos cursos de qualificação, capacitação, palestras e oficinas.
Parágrafo único. O Conselheiro deverá, após os cursos, comprovar ao CMDCA sua assiduidade através de diploma ou certificado.
Subseção III
Da Licença Maternidade e Paternidade
Art. 79. Aos Conselheiros será concedida licença à maternidade e paternidade na forma da legislação vigente.
Subseção IV
Afastamentos para Tratamento de Saúde
Art. 80. Ao Conselheiro será assegurada a licença de até 15 (quinze) dias para tratamento de saúde, mediante a apresentação de atestado médico.
Parágrafo único. Após esse período, a licença necessitará de perícia médica oficial.
Subseção V
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo Partidário
Art. 81. O Conselheiro que concorrer à eleição política partidária deverá obrigatoriamente, solicitar, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do pleito, licença não remunerada de 90 (noventa) dias, que será contada retroativamente à data do respectivo pleito.
Subseção VI
Da Gratificação Natalina
Art. 82. Será assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Conselheiro Tutelar.
Seção XIV
Da Vacância do cargo
Art. 83. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 28, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento;
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 55 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção XV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 84. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 15 (quinze) dias;
II – nos casos de vacância;
III - para substituição do Conselheiro Tutelar no período de férias;
IV - para substituição do Conselheiro Tutelar que concorrer a cargo eletivo.
§ 1º A data de recondução do Conselheiro Tutelar ao cargo coincidirá com o automático desligamento do suplente do efetivo exercício do mandato no conselho respectivo.
§ 2º O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função e terá os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
§ 4º Nos casos elencados dos incisos I a IV, o CMDCA oficiará à Administração Pública Municipal para que seja expedido Decreto de nomeação do Conselheiro Suplente e para que se permita a assunção temporária à função remunerada de Conselheiro Tutelar.
§ 5º Findado o prazo e não realizada a nomeação, o CMDCA informará ao Ministério Público a inobservância do direito.
Seção XVI
Da Efetividade
Art. 85. A efetividade dos Conselho Tutelar será controlada pelo Município, com a análise dos registros de suas atividades.
Seção XVII
Do Exercício
Art. 86. Considera-se efetivo exercício:
I - Férias;
II - Casamento;
III - Luto;
IV - Licença Maternidade e Paternidade;
V - Tratamento de Saúde;
VI - os cursos de especializações, reuniões ou missões na área da criança e do adolescente, com participação devidamente comprovada.
Seção XVIII
Do Regime Disciplinar
Art. 87. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 88. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o CMDCA, respeitando a ordem de classificação no pleito, declarará vago o cargo de Conselheiro Tutelar, informará a Administração Pública Municipal o nome de quem deverá assumir a vaga, pelo período de mandato restante, e requererá a expedição de Decreto em que constará sua nomeação.
Art. 89. Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações, são aplicáveis ao Conselheiro Tutelar as seguintes penalidades administrativas:
I - advertência, em caso de mera negligência;
II - suspensão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, nos seguintes casos:
a) incidência em falta de que tenha resultado pena de advertência;
b) valer-se do cargo para obter proveito pessoal;
c) praticar usura;
d) delegar o desempenho de suas funções, salvo casos previstos em Lei;
e) deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
f) deixar de cumprir atribuições do cargo no prazo estipulado;
g) não cumprir, sem justo motivo, a escala de plantão.
III - demissão, nos seguintes casos:
a) incidência em falta de que tenha resultado pena de suspensão;
b) exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas;
c) receber propinas ou comissões de qualquer natureza em razão do cargo;
d) retirar ou utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, valores, materiais e bens públicos;
e) deixar de cumprir decisão tomada em sessão plenária do Conselho Tutelar;
f) praticar crime contra a Administração Pública, ou contra a criança e adolescente;
g) abandonar o cargo;
h) faltar ao serviço, sem justa causa, por 3 (três) dias consecutivos ou 6 (seis) dias alternados durante o ano;
i) praticar ofensa grave, física ou moral, em serviço, contra servidor ou particular, criança e/ou adolescente;
j) violar proibição ou dever legal de natureza grave;
k) ter comportamento incompatível com o decoro e a dignidade da função;
l) revelar fato ou informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo.
Art. 90. Todas as denúncias referentes a fatos previstos no art. 56 deverão ser encaminhadas ao CMDCA, ao Ministério Público ou ao Juízo da Vara da Infância e Juventude.
Art. 91. Recebida a notícia de falta disciplinar, o CMDCA instituirá Comissão de Ética, integrada por 2 (dois) representantes indicados e aprovados em sessão plenária do CMDCA, observada a paridade do órgão, e um Conselheiro Tutelar, para proceder à apuração e julgamento da falta disciplinar.
§ 1º A Comissão de Ética rejeitará liminarmente a denúncia manifestamente infundada.
§ 2º No recebimento da denúncia a Comissão de Ética delimitará o teor da acusação.
Art. 92. O acusado será citado e terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta e requerer a produção de provas.
§ 1º Ouvidos o acusado e as testemunhas, a Comissão de Ética julgará a denúncia e encaminhará decisão ao CMDCA no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Esgotadas as possibilidades de citação pessoal, será citado por edital, com período de 15 (quinze) dias.
§ 3º Julgada procedente a denúncia, o acusado poderá recorrer ao plenário do CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 93. O CMDCA, em sessão plenária extraordinária com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, excluídos os Conselheiros que tenham atuado na Comissão de Ética, julgará o recurso no prazo de 10 (dez) dias, decidindo por maioria simples.
Parágrafo único. Funcionará como relator do recurso o Secretário da CMDCA e, na sua falta outro Conselheiro designado pelo Presidente.
Art. 94. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 95. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 96. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 98. Revoga-se a Lei nº 937, de 26 de novembro de 2014, bem como as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS, Em 24 de Outubro de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Martins Pereira Macedo
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