ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sonora Estância S/A (Usina Sonora) para realização do Projeto de Alfabetização de Adultos e Projeto de Treinamento Desportivo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar de parceria com a Sonora Estância S/A (Usina Sonora) com o objetivo de manter os projetos de alfabetização de adultos e esporte, visando a melhoria de qualidade de vida e integração social, mediante as seguintes condições:
§ 1º O Município receberá no exercício de 2019 o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho, ficando autorizado a prorrogar essa parceria por até cinco anos, podendo esse valor ser reajustado anualmente, por acordo entre as partes, desde que atenda os interesses do município.
§ 2º O Município terá como despesas: espaço para treinamento e materiais pedagógicos.
Art. 2º O município terá como responsabilidades providenciar o espaço de treinamento para o esporte, pagamentos de estagiários e instrutores, material, lanches para os alunos e ficará responsável por manter o bom funcionamento dos projetos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente estagiários para ministrar as aulas de alfabetização e terceirizar para empresas privadas as aulas desportivas, mediante pagamento de bolsa equivalente ao valor recebido no Termo de Parceria.
Art. 4º O Município deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência do Termo de Parceria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:7C1B3C82