ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 563/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 559/2019 de 11 de março de 2019, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 2⁰ da Lei Municipal n⁰559/2019 de 11 de março de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo2º - .......................

I – ..........................;

II – O valor do referido auxílio será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para estudantes que utilizam de transporte coletivo eventualmente.

 

Artigo 2º - Os demais Artigos da Lei Municipal n⁰ 559/2019 permanecem inalterados.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laguna Carapã-MS, em 17 de Maio de 2019.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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