ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º453/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Taquarussu - MS e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Taquarussu - MS, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Taquarussu - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Supervisão de Gestão Escolar;
II – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
III – Conselhos Municipais Escolares;
IV - Conselho Tutelar;
V – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação;
VI - Associações de Pais e Mestres - APM;
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Taquarussu - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME, nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Taquarussu - CMMA-PME entender necessários.
Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
§ 1º as conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016.
Art. 10. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. Cabe ao Município, a aprovação de lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir de julho de 2016, contados da publicação do PME.
Art. 12. Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu MS, 09 de Junho de 2015.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de 2024.
ESTRATÉGIAS
1.1 Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições em âmbito Municipal, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;
1.3 Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME-Taquarussu, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;
1.4 Atender 45% da demanda manifesta por creche até 2018, 55% até 2020 e, progressivamente, atingir 60% até o final de vigência do PME-Taquarussu, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades local do município;
1.5 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.6 Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.7 Equipar, em articulação com o governo federal, gradativamente, as escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PME-Taquarussu;
1.8 Providenciar, no prazo de três anos de vigência do PME, em articulação com os governos estadual e federal, a reforma e ampliação física das escolas que atendem a educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;
1.9 Participar, no prazo de dois anos, em regime de colaboração entre os entes federados, de programa nacional de construção e reestruturação de escolas que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.10 Participar, em articulação com a União, a partir da vigência deste PME da avaliação das instituições de educação infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.11 Garantir o atendimento das crianças da educação infantil por docentes com formação superior na vigência deste PME;
1.12 Manter com professores as salas de educação Infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada integral;
1.13 Buscar parcerias com IES pública ou privada visando a formação continuada dos coordenadores(as) e gestores(as) da educação responsáveis pela educação infantil;
1.14 Buscar parcerias com IES pública ou privada visando a participação de diretores(as) e coordenadores(as) em encontro estadual de gestores de instituições de educação infantil;
1.15 Garantir, na formação continuada dos(as) profissionais da educação, a inserção de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas e questões étnico-raciais e geracionais;
1.16 Articular com as instituições de educação superior (IES) com vistas a assegurar, nos cursos de formação para profissionais do magistério, a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e de aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento das crianças de 0 a 5 anos;
1.17 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.18 Desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano da vigência do PME, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;
1.19 Preservar as especificidades da educação infantil na organização da rede pública de ensino, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso de alunos (as) com 6 anos de idade no ensino fundamental;
1.20 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.21 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.22 Fomentar a avaliação e a adequação, a partir da vigência deste PME, das propostas pedagógicas da educação infantil;
1.23 Assegurar, em salas de educação infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e professor de apoio, previstos na legislação.
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95 (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o final de 2024.
ESTRATÉGIAS
2.1 Garantir, em articulação com o Estado, a participação de membros da rede municipal de ensino na elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, até o 1º ano de vigência deste PME;
2.2 Assegurar a participação de membros da rede municipal de ensino no pacto entre os entes federados, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 Realizar permanentemente, a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude até 2024;
2.4 Criar, a partir do 1º ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.5 Promover ações permanentes de acompanhamento individualizado, para que 95% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até 2024;
2.6 Realizar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos (as) estudantes, até 2024;
2.7 Manutenção dos mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) estudantes do ensino Fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicológico, psicopedagógico e fonoaudiólogo;
2.8 Fortalecer, e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos (as) beneficiários (as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até 2024;
2.9 Gferecer formação continuada em ambiente escolar do município e garantir condições técnicas e pedagógicas aos (às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência deste PME.
2.10 Garantir, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as necessidades e especificidades da educação especial inseridas nos currículos específicos respeitando as peculiaridades locais;
2.11 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.12 Incentivar, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.13 Criar programa de incentivo a atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional em parceria com o Departamento Municipal de Esportes articulado à FUNDESPORT.
META 3 – ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
ESTRATÉGIAS
3.1 Colaborar com o estado nas discussões sobre o programa nacional a fim de democratizar a renovação do ensino médio, por meio de currículos escolares que abranja conteúdos obrigatórios e eletivos articulados a dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 Participar junto ao estado em regime de cooperação, na consulta pública, da elaboração de propostas de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os/as educandos(as) de ensino médio, com finalidade de garantir formação básica comum;
3.3 Participar através de comissões para viabilizar as estratégias presentes no PNE junto aos entes federados, para implantação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4 Conjugar esforços, em articulação com os órgãos competentes na busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;
3.5 Conjugar esforços, junto ao governo federal e estadual, para aquisição de equipamentos e laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o referencial curricular que visem a manutenção e elevação da qualidade de ensino;
3.6 Realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.7 Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.8 Firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à qualificação social e profissional, até 2024;
3.9 Implementar políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.10 Incentivar, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, da qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.11 Estimular a participação de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME.
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 Acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE, do PEE-MS e do PME por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as), durante a vigência do PME;
4.2 Atender, até 2024, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.3 Oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, aos (às) estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, como tradutor intérprete de Libras, instrutor mediador, guia-intérprete em escolas comuns, bem como a adoção do sistemaBraillede leitura, Soroban, orientação e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos(as) e surdo-cegos(as), na vigência deste PME;
4.4 Garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
4.5 Acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.6 Criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação em relação a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação promovendo a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.7 Viabilizar em articulação com as IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir da vigência deste PME;
4.8 Desenvolver, em articulação com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.9 Garantir, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10 Fornecer, na vigência deste PME, profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores (as) do AEE, audiodescritores (as), profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes deLibras, instrutor mediador, guias-intérpretes para surdo-cegos(as), instrutor mediador, professores(as) deLibras, prioritariamente surdos (as), e professores(as) bilíngues;
4.11 Avaliar e supervisionar, mediante indicadores de qualidade definidos nacionalmente, o funcionamento de instituições públicas, conveniadas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12 Subsidiar, com dados da realidade do Município, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.13 Colaborar com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.14 Incentivar, em articulação com as IES, a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
4.15 Realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.16 Realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados (as) na rede pública de ensino;
4.17 Implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.18 Propiciar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades uma proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado (PEI);
4.19 Promover apoio, orientação e informações às famílias sobre políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.20 Apoiar e oportunizar os adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME.
META 5 – ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 Garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores(as), considerando os resultados das avaliações;
5.3 Realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores(as) alfabetizadores(as) com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.4 Implementar a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.5 Implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.6 Criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do 3° ano do ensino fundamental;
5.7 Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos(às) estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.8 Criar, a partir da vigência deste PME, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais;
5.9 Garantir, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.10 Disponibilizar aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.11 Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo e populações itinerantes, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.12 Produzir e garantir, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo e populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.13 Garantir, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação entre as secretarias de educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduaçãostricto sensue cursos de formação continuada para professores(as) alfabetizadores(as);
META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
Implantar e implementar educação em tempo integral em 100% das escolas públicas do município, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 horas durante o ano letivo;
6.2 Buscar apoio junto ao governo federal, para construção de uma escola municipal com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento integral das crianças do município principalmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.3 Participar de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso a internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.4 Viabilizar em parceria com o governo estadual a oferta de cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME;
6.5 Promover a articulação da escola com a comunidade e municípios vizinhos, proporcionando momentos de trocas de vivências e experiências nos diferentes espaços educativos, culturais e esportivos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.6 Garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.7 Oferecer formação continuada para professores, através da plataforma web, que atuam na educação integral visando à melhoria na qualidade e desempenho profissional na educação em tempo integral na vigência deste PME.
META 7- QUALIDADE NA EDUCAÇÃO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
ESTRATÉGIAS
7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região;
7.2 Assegurar que:
7.2.1 No quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenha alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2 No último ano de vigência do PME, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3 Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até 2024;
7.4 Constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.5 Promover, anualmente, a autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6 Formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores(as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;
7.7 Associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando redes públicas de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
7.8 Aplicar instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME;
7.9 Elaborar e aplicar instrumentos de avaliação municipal, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PME, e promover sua permanente adequação;
7.10 Utilizar os resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
7.11 Viabilizar em articulação com o estado e o governo federal programas de formação continuada para os professores(as) da educação básica, principalmente nos anos finais do ensino fundamental com vistas a melhoria do IDEB no município,
7.12 Apoiar a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
7.13 Desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdo-cegos;
7.14 Orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o ano de 2024, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.15 Garantir, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.16 Aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwareslivres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.17 Assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todos(as) os estudantes da educação do campo, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.18 Universalizar, na vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação básica, de acordo com a disponibilidade da operadora;
7.19. Ampliar, na vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.20 Possibilitar a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência deste PME;
7.21 Aprimorar o atendimento ao(à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.22 Garantir, em regime de colaboração, às escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PME;
7.23 Assegurar, nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.24 Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.25 Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.26 Participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.27 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, na vigência deste PME;
7.28 Implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do adolescente;
7.29 Contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro, lideranças educacionais indígenas e com a sociedade civil, na vigência deste PME;
7.30 Desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores(as) e à capacitação de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com as especificidades das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, na vigência do PME;
7.31 Ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME;
7.32 Promover, até o segundo ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social,como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.33 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.34 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
7.35 Participar, em articulação com os entes federados, do programa de formação de professores(as) e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.36 Implementar, a partir da vigência do PME, nas escolas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo, 12 anos de estudos até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
ESTRATÉGIAS
8.1 Garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação à distância, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 Participar em regime de colaboração na criação de políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 Promover, na vigência deste PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, os jovens do campo, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.4 Divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.5 Estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, na vigência deste PME;
8.6 Acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
8.7 Promover estudos, em parceria com as IES públicas, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1 Formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 Realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de parceria com organizações da sociedade civil;
9.3 Realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.4 Assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, utilizando-se, também, da educação a distância aos que apresentarem competências quanto ao uso das mídias na vigência do PME;
9.5 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.6 Implementar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME;
9.7 Apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização;
9.8 Incentivar a participação em exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.9 Promover ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
9.10 Implementar, durante a vigência do PME, programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;
9.11 Oferecer cursos de EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os(as) estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.12 Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio;
9.13 Utilizar os recursos e metodologias da educação à distância, atendendo os padrões de qualidade e a legislação vigente, na oferta de cursos de EJA, a partir da vigência deste PME;
9.14 Promover cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PME.
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.
ESTRATÉGIAS
10.1 Participar em regime de parceria para implantação de programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 Estabelecer parcerias junto ao governo estadual para a realização de cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.3 Expandir, na vigência do PME, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores(as) com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do(a) trabalhador(a);
10.4 Ampliar a oferta de cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME;
10.5 Organizar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos(as) estudantes trabalhadores(as), a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.6 Fomentar e assegurar, em parceria com as universidades, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios para a EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.7 Participar do programa nacional de assistência ao(à) estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
ESTRAÉGIAS
11.1 Estabelecer parcerias com a rede federal de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.2 Articular junto ao governo estadual e federal a criação e expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio.
11.3 Expandir a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública de ensino, por meio de cursos voltados às demandas em âmbito municipal, a partir da vigência do PME;
11.4 Buscar junto ao Estado e à União a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.5 Promover a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do(a) estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.6 Aderir aos programas de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o segundo ano de vigência do PME;
11.7 Disponibilizar meios de acesso aos participantes de cursos de ensino médio integrado à educação profissional para as populações do campo e para a educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação à distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.8 Colaborar para a elevação, em 90% da taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio da rede pública de ensino, até o final da vigência deste PME;
11.9 Acompanhar, com apoio da União e do Estado, programas de assistência estudantil, visando a garantir as condições para permanência dos(as) estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
11.10 Adotar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos(as) estudantes da educação profissional técnica de nível médio, a contar do segundo ano de vigência do PME;
11.11 Utilizar os dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, do MEC, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir da vigência deste PME.
METAS 12, 13 e 14 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.
META 12 – ESTRATÉGIAS
12.1 Buscar apoio junto às IES públicas e privadas, visando à ampliação de vagas na educação superior, divulgando e incentivando a participação e inserção dos jovens concluintes de Ensino, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, e assegurar no mínimo os 40% das novas matriculas no segmento público, assegurada a qualidade da oferta, expansão e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir da vigência deste PME;
12.2 Participar de articulação para o fortalecimento de políticas públicas para a expansão da oferta da educação a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais, de acordo com a sua especificidade;
12.3 Implementar políticas educacionais para oferta de cursos tecnológicos em instituições públicas para municípios de pequeno porte, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.4 Buscar meios de incentivar os alunos a realizarem processos seletivos de inclusão em cursos superioresnas áreas mais defasadas no município, como vestibular e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM;
12.5 Participar de elaboração de planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais do Estado, com ênfase na expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência, até o terceiro ano de vigência deste PME;
12.6 Participar em regime de parceria, com o Fórum Estadual de Educação (FEEMS), na elaboração de diagnóstico situacional da educação superior, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, assegurando a divulgação dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
12.7 Articular, com as IES públicas, a implementação da oferta de educação superior, prioritariamente para a formação de professores(as) para a educação básica, sobretudo nas áreas com déficit de profissionais em áreas específicas;
12.8 Avaliar a condição dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à educação superior para estabelecer estratégias de inclusão, considerando o acesso e a permanência, por meio de implantação e ou implementação de políticas afirmativas;
12.09 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;
12.10 Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para a oferta de estágio curricular, como parte integrante da formação na educação superior e a realização de projetos pelos estagiários;
12.11 Articular, com as IES públicas, a criação de curso de pedagogia bilíngue para atendimento de surdos, a partir da vigência deste PME;
12.12 Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito local, nacional e internacional, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior, a partir da vigência do PME;
12.13 Articular, com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa, o mapeamento da demanda de formação de pessoal de nível superior, destacadamente no que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento regional e nacional, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, a partir da vigência deste PME;
12.14 Estimular a criação de mecanismos para a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública, e dar ampla divulgação, a partir da vigência do PME;
12.15Incentivar a participação no ENEM, divulgando sua importância para o ingresso em curso superior nas universidades públicas, como condicionantes para a inscrição no SISU a partir da vigência deste PME.
META 13 – ESTRATÉGIAS
13.1 Estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
13.2 Colaborar, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado;
13.3 Participar na realização de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduaçãostricto sensu, visando elevar o padrão de qualidade das IES, a partir da vigência do PME;
13.4 Participar e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.5 Apoiar as IES, com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional.
META 14 – ESTRATÉGIAS
14.1 Participar de articulação com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduaçãostricto sensu, com vistas a ampliar, no mínimo em 30% o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência deste PME;
14.2 Estimular a integração e a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME;
14.3 Estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
14.4 Buscar junto ao estado a oferta de programas de pós-graduaçãostricto sensuem instituições de educação superior localizadas no interior do Estado;
14.5 Apoiar políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduaçãostricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática, e outros no campo das ciências, na vigência do PME;
14.6 Articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME.
METAS 15, 16, 17 E 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos(as) os(as) professores(as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% dos(as) professores(as) da educação básica, até 2024, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
META 15– ESTRATÉGIAS
15.1 Realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação e fazer parcerias, para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME;
15.2 Fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os(as) acadêmicos(as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.3 Oferecer meios tecnológicos, afim de que, os profissionais da educação possam participar de cursos de formação continuada em ambiente virtual, de forma a se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do primeiro ano da vigência deste PME.
15.4 Desenvolver parceria com o Estado e a União para diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo, para a educação especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.5 Promover, com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do(a) estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da educação básica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.6 Garantir, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de educação superior, a plena implementação das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PME;
15.7 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME;
15.8 Buscar a implementação, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.9 Articular com o estado a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.10 Garantir, em regime de colaboração entre os entes federados da política pública de formação continuada, para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11 Divulgar e incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, a partir do segundo anode vigência do PME;
15.12 Divulgar e incentivar a formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.13 Fica estabelecido que, até 2024,100% dos(as) professores(as) de educação infantil, de ensino fundamental e ensino médio, tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena em sua área de atuação;
15.14 Implementar em articulação com as IES públicas e privadas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na perspectiva da inclusão social a partir da vigência deste PME;
META 16 – ESTRATÉGIAS
16.1 Diagnosticar e articular, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos(às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2 Articular com as IES públicas e privadas, a oferta, na sede do município, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação no campo, educação e gênero, na vigência do PME;
16.3 Apoiar a participação em formação continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação,através de parcerias com a união e estado na vigência do PME;
16.4 Articular com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, na vigência do PME;
16.5 Estabelecer parcerias para a formação continuada de professores(as) concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.6 Buscar junto a União/Estado a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas,Libras,Braille, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME;
16.7 Criar condições de acesso, com apoio do governo federal e do estado, ao programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos emLibrase em Braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME;
16.8 Estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e ao portal eletrônico estadual para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.9 Fortalecer a formação dos(as) professores(as) das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.10 Buscar parcerias, com as IES, para a oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou à distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação do campo, educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil a partir da vigência deste PME;
16.11 Buscar parceria com a União e Estado para implementar, nos sistemas de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME.
META 17 – ESTRATÉGIAS
17.1 Articular, em parceria com órgãos da saúde,programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos e psicológicos, entre outros, na vigência do PME;
META 18 – ESTRATÉGIAS
18.1 Criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;
18.2 Fazer parceria com a União e o Estado afim de, oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;
18.3 Participar, anualmente, em regime de colaboração com o Governo Federal, do censo dos(as) profissionais da educação;
18.4 Possibilitar a revisão, reestruturação e implementação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação, caso necessário, para adequação com as regras de Legislação Estadual e/ou Federal;
18.5 Definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.6 Garantir a implementação de Planos de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS
19.1 Elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, na vigência deste PME;
19.2 Planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos escolares, do conselho de acompanhamento e controle social doFUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3 Constituir e efetivar órgão de acompanhamento, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, com a finalidade de discutir as políticas educacionais, coordenar as conferências municipais de educação e acompanhar a execução do PME, na vigência deste PME;
19.4 Incentivar as associações de pais e mestres, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.5 Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.6 Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos políticos-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.7 Criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;
19.8 Participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica;
19.9 Incentivar, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, na vigência deste PME.
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
20.1 Garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
20.2 Aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.3 Garantir o aperfeiçoamento da gestão educacional, para que os recursos sejam bem geridos:
20.3.1 Viabilizar incentivos e investimentos de instituições não governamentais, executando projetos pedagógicos e ampliando a receita educacional do município;
20.3.2 Executar política de incentivo ao cumprimento fiscal, de modo a assegurar o aumento da arrecadação municipal;
20.3.3 Cuidar para que o PPA (Plano Plurianual), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e leis afins sejam aprovadas prevendo o que é determinado neste PME.
20.4 Buscar recursos financeiros junto ao Estado e a União, que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos(às) profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME;
20.5 Assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, na vigência do PME;
20.6 Buscar parceria para assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, relacionados ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.7 Garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei aos(às) profissionais da educação, até o final da vigência do PME;
20.8 Reivindicar ao Governo Federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.9 Prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência.
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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