ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.071, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.035, de 22 de dezembro de 2016, na seguinte unidade orçamentária:
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07 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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07.01 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.09.2077 |
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Ações de Atenção Integral à Saúde |
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4.0.00.00.00 |
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Despesas de Capital |
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4.4.90.00.00 |
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Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
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Equipamentos e Material Permanente fonte 181.503 |
R$ 380.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 17 de novembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:7C6CD53F