ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1708, DE 15 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Subvenções com as entidades Não Governamentais e Governamentais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais e subvencioná-las no exercício de 2011.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
II – Associação Anti-Alcoólica de Paranaíba – R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
III – Lar Escola Joana De Angelis – R$81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$8.100,00 (oito mil e cem reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
IV – Obras Sociais do Centro Espírita Vicente de Paulo – R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
V – Legião da Boa Vontade – R$87.750,00 (oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VI – Sociedade Lar Teresa Spinelli – R$81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$8.100,00 (oito mil e cem reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VII – Associação de Assistência e Promoção Social Lourdes Moraes Paiva – R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$14.000,00 (catorze mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VIII – Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal.
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: custeio dos empregados e manutenção da entidade e o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal para o transporte dos recicláveis, a cedência do caminhão da Prefeitura 01 (uma) vez por semana para fazer a coleta dos recicláveis e o caminhão da Prefeitura 01 (uma) vez por semana para transportar os recicláveis até a cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para venda.
IX – Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes – R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reias).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
X – Obra Social Nossa Senhora Sant’Ana – R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XI – Santa Casa de Misericórdia – R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e ciquenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) cada - Fonte: 02.
Finalidade: para custeio de despesas de manutenção, pagamento de funcionários, prestadores de serviços e atendimento de urgência na modalidade Pronto Socorro.
XII – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME – R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$12.000,00 (doze mil reais) cada - Fonte: 14.
Finalidade: atendimento de pacientes encaminhados pelo município, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, não pertecentes à Direção Regional de Saúde – XXII.
XIII – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação do Mato Grosso do Sul – FADEMES – R$50.000,00 (cinquenta mil reais reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
XIV – Associação dos Estudantes de Paranaíba - ASSEPAR – R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
XV - Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – R$100.000,00 (cem mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$10.000,00 (dez mil reais) cada - Fonte: 14.
Finalidade: para realização de exames de Raios-X e Mamografia.
XVI – Obras Sociais Jesus Consolador – R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XVII - Associação de Voluntários do Combate ao Câncer de Paranaíba-MS - AVCC – R$34.000,00 (trinta e quatros mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada - Fonte: 02.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XVIII – Centro Acadêmico Desembargador “Leão Neto do Carmo” – R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, principalmente na representatividade dos acadêmicos e extensão de suas atividades a serviço da comunidade.
XIX – Comunidade Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Paranaíba – R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades governamentais, e subvencioná-las no exercício de 2011.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados, são as seguintes:
I – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Forma de Repasse: em 10 parcelas mensais de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reias) cada - Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas tais como: ensino, projetos de pesquisa e extensão, realização de eventos, etc.
II – Agência de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).
Forma de Repasse: em 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) - Fonte: 00.
Finalidade: Cooperação Mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como os de Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpezas de ruas, praças e outros logradouros e município cooperante.
III– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Corpo de Bombeiros Militar e o município de Paranaíba - MS – R$50.000,00 (cinquenta mil reais) – Fonte: 14.
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com teto de repasse de R$ 5.000,00 (três mil reais) - Fonte: 03.
Finalidade: implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.
Art. 3º - Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, o poder executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas e subvencionadas os respectivos Convênios.
Art. 4º - As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, ficando obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º - A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º - As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receberem e movimentarem o valor dos repasses objeto da presente Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, suas alterações e no art. 42 da Lei Municipal nº 1.669, de 25 de Junho de 2010 - LDO.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 15 dias de mês de março de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:7C75A6A7