ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 744 DE 2010
LEI Nº 744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Jaraguari, constante do documento anexo.
Art. 2º - O Município de Jaraguari, através de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. A primeira avaliação do Plano Municipal de Educação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei.
§ 2º. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade de Jaraguari o conheça amplamente e acompanhe sua plena realização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari, Mato Grosso do Sul, 20 de dezembro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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