ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO N.º 011/2019 PROCESSO N.º 008/2019 – PREGAO N.º 004/2019 – Partes: MUNICÍPIO DE JUTI/MS e WALDEMAR CANDIDO MACHADO NETO ME - CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa WALDEMAR CANDIDO MACHADO NETO ME, rescindi-lo amigavelmente, conforme solicitação da Contratada, por ofício encaminhado, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega a venda do seu estabelecimento a outrem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a conveniência para a Contratante MUNICÍPIO DE JUTI/MS, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto, sem majoração contratual ou ônus a este ente público. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2019. PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira. E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas. Data da assinatura: 07 de junho de 2019. Assinam: Elizângela Martins Biazotti dos Santos – Prefeita Municipal de Waldemar Candido Machado Neto – Representante.


Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:7CB82D23