ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
LEI COMPLEMENTAR 006/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

 

LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a Alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 068 de 24 de fevereiro de 2015, que define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que a lei confere, atendendo as disposições contidas no art.46, inciso V, consubstanciado com o art. 54, § 7º da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal votou e aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1°. Dispõe sobre a Exclusão no anexo I dos Cargos de Secretário Administrativo e Assistente Administrativo, por não estarem de acordo com art. 37, § 5º da Constituição Federal e Alteração da Classificação do Grupo Ocupacional TNS- Técnico de Ensino Superior, conforme anexos abaixo.

Art. 2°. Dispõe sobre a alteração da Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento Efetivo no Anexo II, passando a vigorar conforme abaixo:

Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Guia Lopes da Laguna-MS, em 28 de agosto de 2019.

 

GILBERTO FERREIRA DE SOUZA

Presidente do Legislativo

 

ANEXO I

PLANO DE CARGOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Grupo Ocupacional DAS – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Símbolo

Cargo

Vagas

Qualificação

CH/dia

DAS-1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

Ensino superior ou capacidade pública notória

06

DAS-1

Assessor Contábil

01

Ensino Superior Completo com CRC

06

DAS- 1

Assessor Jurídico

01

Advogado

04

DAS-3

Assessor da presidência

03

Ensino superior ou capacidade pública notória

06

DAS-4

Assessor de Imprensa

01

Ensino superior ou capacidade pública notória

06

DAS-5

Assessor Parlamentar

09

Ensino superior ou capacidade pública notória

06

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional TNS – TÉCNICO DE ENSINO SUPERIOR

Cód.

Clas.

Ensino

Cargo

Vagas

 

CH/dia

TNS

C

36

37

38

Controlador Interno

01

Ensino superior em ciências contábeis ou em administração de empresas ou em direito ou economia ou ensino superior completo com especialização em gestão pública.

06

B

33

34

35

A

30

31

32

TNS

C

25

26

27

Analista de Controle Interno

01

Ensino superior em ciências contábeis ou em administração de empresas ou em direito ou economia ou ensino superior completo com especialização em gestão pública

06

B

22

23

24

A

19

20

21

 

Grupos Ocupacionais:

ATC – APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO

AAO – APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

SAL - SERVIÇOS AUXILIARES LEGISLATIVOS

 

Cód.

Clas.

Ensino

Cargo

Vagas

Qualificação

CH/dia

ATC

C

22

23

24

Técnico em Contabilidade

02

Ensino técnico com registro no CRC/MS

06

B

19

20

21

A

16

17

18

AAO. 1

C

18

19

20

Assistente Legislativo

02

Ensino médio com curso técnico em informática

06

B

15

16

17

A

12

13

14

AAO. 2

C

14

15

16

Auxiliar Administrativo

04

Ensino médio

06

B

11

12

13

A

08

09

10

SAL

C

12

13

14

Auxiliar Serviços Gerais

06

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

SAL

C

12

13

14

Vigia

03

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

SAL

C

12

13

14

Artífice de Copa e Cozinha

02

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

SAL

C

12

13

14

Almoxarife

01

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

 

Cód.

Clas.

Ensino

Cargo

Vagas

Qualificação

CH/dia

SAL

C

12

13

14

Motorista

01

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

SAL

C

12

13

14

Telefonista

03

Ensino fundamental

06

B

09

10

11

A

06

07

08

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

 

ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo

Vencimento base

Representação variável em percentuais até o limite estabelecido

Total da Remuneração

%

Valor – R$

DAS-1

2.703,05

100

2.703,05

5.406,09

DAS-2

1.449,00

100

1.449,00

2.898,00

DAS-3

982,00

60

589,20

1.571,20

DAS-4

982,00

40

392,80

1.374,20

DAS-5

982,00

35

343,70

1.325,70

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível

R$

Nível

R$

Nível

R$

01

788,00

14

1.479,70

27

2.790,20

02

823,95

15

1.553,69

28

2.929,71

03

865,15

16

1.631,17

29

3.076,19

04

908,41

17

1.712,94

30

3.230,00

05

953,83

18

1.798,59

31

3.391,50

06

1.001,52

19

1.888,52

32

3.561,08

07

1.056,13

20

1.982,14

33

3.739,13

08

1.104,18

21

2.082,09

34

3.926,09

09

1.159,39

22

2.186,19

35

4.122,39

10

1.218,87

23

2.295,50

36

4.328,51

11

1.278,32

24

2.410,28

37

4.544,94

12

1.342,13

25

2.530,79

38

4.772,19

13

1.409,24

26

2.657,33

 

 

 

GILBERTO FERREIRA DE SOUZA

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Rafael Yuko Todaka
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