ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 224/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01C e 01D através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa MARCENARIA E MADEREIRA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.534.499/0001-70 o imóvel determinado por Núcleo Industrial BR 262 – Lote 01C e 01D, imóvel matriculado sob o n. 408 no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, imóvel declarado de utilidade pública e Desapropriado através do Decreto Lei n. 2316 de 02 de janeiro de 2008, ratificado pelo ato de Desapropriação/Ordinário – Processo nº 047.08.000913-8 de 15 de fevereiro de 2008, imóvel localizado na Rodovia BR262, s/n – KM 375 – Zona de Expansão Urbana, neste município.
Artigo 2º. – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. Inciso I da Lei Municipal nº. 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 001/2018 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:7D024242