ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 171/2019 02 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339030-Material de Consumo 15.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.048-339030-Material de Consumo 3.000,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.022-339014-Diárias - Civil 1.000,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO

 

07.01.23.691.8002.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.208,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.26.452.9092.043-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.980,00

 

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE

 

10.01.27.812.5002.012-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 19.385,00

 

12.01.10.122.9042.031-339014-Diárias - Civil 6.000,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 58.573,00 (Cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

02.01.04.122.2012.002-339014-Diárias - Civil 3.000,00

 

02.01.06.181.2012.004-339014-Diárias - Civil 1.000,00

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00

 

03.01.04.122.3012.006-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.13.392.6002.013-339014-Diárias - Civil 2.700,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9012.025-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339014-Diárias - Civil 2.000,00

 

09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.488,00

 

09.01.15.451.9092.041-339092-Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00

 

09.01.17.451.9091.007-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 13.000,00

 

09.01.17.451.9091.007-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00

 

09.01.20.605.9091.013-449052-Equipamento E Material Permanente 2.000,00

 

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE

 

10.01.27.812.5002.012-449052-Equipamento E Material Permanente 2.385,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 58.573,00 (Cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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