ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos”, autoriza a concessão de auxilio moradia e alimentação e a abrir credito suplementar especial.

 

VÁGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fornecer auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes do programa “Mais Médicos” instituído pela Lei nº 12.871, de22 de outubro de 2013 que alterou as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e abrir crédito suplementar especial.

 

§1º. O valor a título de auxílio-moradia será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o Anexo I da tabela referencial do item 2.1, alínea “2.1.b” do Manual Orientador ao Distrito Federal e Municípios, com fundamento na Portaria Interministerial 1369/2013 de 8 de julho de 2013/MS/MEC.

 

§1º. O valor a ser repassado a título de auxilio-alimentação será de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Art. 2º. O valor a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação será repassado ao profissional enquanto estiver vinculado ao programa “Mais Médicos” atuando no Município de Jaraguari, que comprovará suas despesas - com moradia e alimentação – através de recibos, desde que mantida a necessidade do beneficio e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentaria.

 

Art. 3º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 16 de dezembro de 2.013.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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