ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

“RETIFICAÇÃO DA LEI Nº. 2.763, DE 19 DE OUTUBRO DE 2013, SOBRE A CEDÊNCIA DE ALOJAMENTO PARA A EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar através da permissão de direito real de uso, sem ônus, à Empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A, o alojamento instalado na saída para o município de Selvíria, localizado na BR 158, objeto da Matrícula nº. 47.121, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas – MS, no local denominado “Alojamento II”, e respectivos equipamentos e instalações.

 

Parágrafo Único – O prazo da cedência constante do caput deste artigo é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7D81C64A