ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI - MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

 

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatemi/MS.

 

Parágrafo único. Para efeitos do reajuste previsto no caput deste artigo, o Anexo II, Tabelas A, B, D e E, da Lei Complementar nº 076/2015, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015

 

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

TABELA A

 

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO BASE (R$)

DAS-1

Assessor da Presidência

2.395,80

DAS-1

Controlador Interno

2.395,80

DAS-2

Assessor de Gabinete

2.262,70

DAS-3

Assessor de Imprensa

1.863,40

 

GRUPO OCUPACIONAL 2– DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

TABELA B

 

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO BASE (R$)

DAI-1

Assessor Parlamentar

1.331,00

DAI-2

Assessor de Plenário

1.247,15

DAI-3

Assessor Parlamentar II

1.247,15

 

GRUPO OCUPACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

TABELA C

 

SIMB.

CARGO

GRATIFICAÇÃO SOBRE VENCIMENTO BASE (%)

FG-1

Chefe de Divisão

ATÉ 100%

 

2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVO - ADM

TABELA D

 

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO BASE (R$)

ADM-1

Assistente Administrativo

2.249,81

 

GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES

TABELA E

 

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO BASE (R$)

SAX-1

Motorista

2.249,81

SAX-2

Zelador

1.247,15

SAX-2

Auxiliar de Serviços Diversos

1.247,15


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:7D873E31