ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2014 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros retroativos a primeiro de abril de 2014, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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