ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 997/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Como Incentivo Empresarial em Favor de M.p. Empreendimentos Ltda - Epp e Dá Outras Providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 1.556,10 (um mil quinhentos e cinquenta seis metros quadrados e dez centímetros), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 7.346, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, faixa de domínio da rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de M.P. Empreendimentos LTDA – EPP, neste ato representado pelo Senhor Edilson Santos Pontelli, brasileiro, casado, portador do RG nº. 13.328.333 SSP/SP e do CPF nº. 110.860.578-80, residente e domiciliado na Rua Pastor João Sorem, 1375, Centro do município de Guaíra-PR.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade de fabricação de paver, material em concreto, concreto usinado, pavimentação, urbanização de vias.
I - Área Construída 200 m²(planta baixa anexa);
II - Geração de 20 empregos diretos e 15 indiretos
III - Início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
IV – funcionamento por pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7DD08D13