ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825 SONORA, 25 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe Sobre alteração na Lei Municipal nº 491 de 19 de dezembro de 2007 e CRIA CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 491 de 19 de dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“ Paragrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar estágio na administração pública municipal a jovens de 16 a 21 anos no âmbito do Programa Primeiro Emprego, nos termos abrangidos por esta lei, com bolsa a título de auxilio mensal de R$ 400,00 (quatrocentos), mediante critérios estabelecidos nesta lei e pelo instrumento de contrato de estagiário, com validade de até dois anos, prorrogado por igual período.”

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 491 de 19 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Programa Municipal Primeiro Emprego beneficiara jovens de 16 a 21 anos que atendam as seguintes condições:”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 5° da Lei n° 491 de 19 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a até trinta empresas contratantes do Programa Municipal Primeiro Emprego subvenção econômica mensal equivalente a R$400,00 por emprego gerado, durante doze meses, desde que comprove:

 

Art. 4° Fica criado crédito especial no valor de R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais) para cobrir as despesas decorrentes desta lei, conforme segue:

 

08.334.8010-2.087 – COORD. DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO

100000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

339041 - CONTRIBUIÇÕES 15.000,00

339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

339036 - OUTROS SERV. TERC PESSOA FÍSICA 100,00

339039 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 2.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
Código Identificador:7E18A42A