ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REPUBLICA-SE - LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º : O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direto, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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Consolidada |
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RECEITAS |
42.200.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
41.184.850,61 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.015.149,39 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
1.900.000,00 |
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04 -Administração |
6.135.742,49 |
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06 - Segurança Pública |
18.890,85 |
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07 - Relações Exteriores |
67.229,04 |
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08 -Assistência Social |
4.391.919,90 |
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10 - Saúde |
9.707.740,06 |
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11 - Trabalho |
167.441,63 |
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12 - Educação |
10.746.757,45 |
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13 - Cultura |
86.790,35 |
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14 - Direitos da Cidadania |
96.188,16 |
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15 - Urbanismo |
3.447.468,80 |
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16 - Habitação |
20.000,00 |
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17 - Saneamento |
178.604,40 |
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18 - GestãoAmbiental |
1.004.931,90 |
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20 -Agricultura |
1.538.852,38 |
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22 - Indústria |
6.369,20 |
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23 - Comércio e Serviços |
2.289,80 |
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24 - Comunicações |
51.672,55 |
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25 - Energia |
533.580,65 |
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26 - Transporte |
1.645.300,24 |
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27 - Desporto e Lazer |
425.279,20 |
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99 - Reserva de Contingência |
26.950,95 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
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POR SUBFUNCOES |
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031 -Ação Legislativa |
1.885.472,35 |
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121 - Planejamento e Orçamento |
9.372,07 |
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122 -Administração Geral |
5.317.124,49 |
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123 -Administração Financeira |
56.091,11 |
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124 - Controle Interno |
100.034,90 |
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125 - Normatização e Fiscalização |
325.805,55 |
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126 - Tecnologia da Informatização |
44.078,65 |
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129 -Administração de Receitas |
13.114,40 |
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131 - Comunicação Social |
253.022,91 |
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181 - Policiamento |
18.890,85 |
|
182 - Defesa Civil |
20.000,00 |
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POR SUBFUNCOES |
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241 -Assistência ao Idoso |
143.449,00 |
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244 -Assistência Comunitária |
4.248.470,90 |
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301 -Atenção Básica |
3.790.224,39 |
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302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial |
5.599.304,97 |
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304 - Vigilância Sanitária |
318.210,70 |
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331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
166.296,73 |
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361 - Ensino Fundamental |
8.493.745,64 |
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365 - Educação Infantil |
2.206.818,96 |
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367 - Educação Especial |
46.192,85 |
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392 - Difusão Cultural |
86.790,35 |
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422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
196.188,16 |
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451 - Infra-Estrutura Urbana |
2.874.947,59 |
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452 - Serviços Urbanos |
552.521,21 |
|
482 - Habitação Urbana |
20.000,00 |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
178.604,40 |
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541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental |
942.420,36 |
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542 - ControleAmbiental |
62.511,54 |
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605 -Abastecimento |
148.983,80 |
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608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária |
1.389.868,58 |
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661 - Promoção Industrial |
6.369,20 |
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695 - Turismo |
22.289,80 |
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722 - Telecomunicações |
51.672,55 |
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752 - Energia Elétrica |
533.580,65 |
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782 - Transporte Rodoviário |
1.625.300,24 |
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812 - Desporto Comunitário |
425.279,20 |
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999 - Reserva de Contingência |
26.950,95 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
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POR PROGRAMA |
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1 - PROCESSO LEGISLATIVO |
1.900.000,00 |
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7 -ADMINISTRAÇÃO |
6.051.132,70 |
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8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
26.552,64 |
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9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
36.323,02 |
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13 - CULTURA |
42.175,00 |
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16 -ABASTECIMENTO |
48.983,80 |
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22 - TELECOMUNICAÇÕES |
51.672,55 |
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30 - SEGURANÇAPUBLICA |
18.890,85 |
|
41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6 |
2.206.818,96 |
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42 - ENSINO FUNDAMENTAL |
8.538.360,99 |
|
46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS |
425.279,20 |
|
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
46.192,85 |
|
57 - HABITAÇÃO |
20.000,00 |
|
58 - URBANISMO |
3.337.284,71 |
|
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
623.764,74 |
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62 - INDUSTRIA |
6.369,20 |
|
65 - TURISMO |
22.289,80 |
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75 - SAÚDE |
9.707.740,06 |
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76 - SANEAMENTO |
178.604,40 |
|
77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE |
1.004.931,90 |
|
78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR |
158.854,88 |
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81 -ASSISTÊNCIA |
4.391.919,90 |
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88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
1.625.300,24 |
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182 - DEFESACIVIL |
20.000,00 |
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201 -Ação Politica do Governo |
120.689,03 |
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236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL |
1.389.868,58 |
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238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL |
100.000,00 |
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239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA |
1000.000,00 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
39.962.111,83 |
|
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS |
22.148.024,12 |
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JUROS E ENCARGOS DADIVIDA |
30.604,58 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
17.783.483,13 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.210.937,22 |
|
INVESTIMENTOS |
1.564.382,55 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
646.554,67 |
|
POR CATEGORIA ECONÔM|ICA |
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RESERVADE CONTINGENCIA |
26.950,95 |
|
RESERVADE CONTINGENCIA |
26.950,95 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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01.00 - CAMARAMUNICIPAL |
1.900.000,00 |
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02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV |
3.235.127,15 |
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03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP |
3.206.581,49 |
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04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA |
8.320.949,52 |
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05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL |
11.258.827,00 |
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06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS |
9.707.740,06 |
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07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS |
4.570.774,78 |
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Total geral: |
42.200.000,00 |
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30 % (trinta por cento) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7 º, 42 º e 43 º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-los às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através do ato do Poder Executivo.
Artigo 6º : Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã, 18 de dezembro de 2018
Publicado e Afixado na forma da Lei.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec.Mun.Adm.Fin.Planejamento
Publicado por:
Suellen C. Vieira Diniz Aragão
Código Identificador:7E566B5B