ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), denominado de lote “A” para a empresa CASSIA DE FREITAS - ME, CNPJ sob o nº 10.340.969/0001-65, que tem como atividade principal pinturas, agenciamento para publicidades e comercio varejista de tintas e materiais para pintura, com sede atual na rua residente Antonio José da Silva nº 855, centro – nesta Cidade de Selvíria – MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), com a finalidade de instalar a empresa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 14 de dezembro de 2012
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:7EBE19D7