ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre a doação de lote com encargos e da outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), denominado de lote “A” para a empresa CASSIA DE FREITAS - ME, CNPJ sob o nº 10.340.969/0001-65, que tem como atividade principal pinturas, agenciamento para publicidades e comercio varejista de tintas e materiais para pintura, com sede atual na rua residente Antonio José da Silva nº 855, centro – nesta Cidade de Selvíria – MS.

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), com a finalidade de instalar a empresa.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 14 de dezembro de 2012

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:7EBE19D7