ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012

“Dispõe sobre doação de área para construção de Empreendimento Turístico e dá outras providências”

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodo da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área rural conforme planta de desmembramento e memorial descritivo, assinado por responsável técnico habilitado, que passa a fazer parte integrante desta Lei, situada no Município de Selvíria, Comarca de Três Lagoas-MS, cuja área está encravada em área maior pela transcrição sob o nº 21.044, livro 03-AQ, fls., 126, do Cartório de 1º Ofício de Três Lagoas-MS, adquirida pelo Município de Selvíria através de instrumento particular de compromisso de venda e compra que entre si fizeram a CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, à Sra. Márcia Bento, brasileira, empresária, portadora do RG sob o nº 21.481.099 e do CPF (MF) nº 078.515.398-54, residente a Av. João Selvírio de Souza, 845, centro, Selvíria-MS.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta doação destina-se a instalação de empreendimento turístico, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais que tratem da construção e preservação do meio ambiente, vedada a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo, sendo destinado à construção de:

10 apartamentos

10 quiosques

02 mini campos de grama

02 quadras de vôlei de areia

01 piscina com escorregador

01 restaurante

01 sanitário masculino

01 sanitário feminino

 

Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 04 (quatro) anos para a sua conclusão.

 

§ 1º O prazo para início das obras será contado a partir do licenciamento ambiental.

 

§ 2º O prazo para apresentação e protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto aos órgãos do meio ambiente do estado (SEMADES) e IBAMA se for o caso será de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei.

 

Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus independentemente de eventuais benfeitorias que o donatário tenha realizado.

 

Art. 4º O donatário, antes do cumprimento dos encargos acima dispostos, somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria-MS.

Em, 27 de dezembro de 2.012

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:7ECB8C07