ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre doação de área para construção de Empreendimento Turístico e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor José Dodo da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área rural conforme planta de desmembramento e memorial descritivo, assinado por responsável técnico habilitado, que passa a fazer parte integrante desta Lei, situada no Município de Selvíria, Comarca de Três Lagoas-MS, cuja área está encravada em área maior pela transcrição sob o nº 21.044, livro 03-AQ, fls., 126, do Cartório de 1º Ofício de Três Lagoas-MS, adquirida pelo Município de Selvíria através de instrumento particular de compromisso de venda e compra que entre si fizeram a CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, à Sra. Márcia Bento, brasileira, empresária, portadora do RG sob o nº 21.481.099 e do CPF (MF) nº 078.515.398-54, residente a Av. João Selvírio de Souza, 845, centro, Selvíria-MS.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta doação destina-se a instalação de empreendimento turístico, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais que tratem da construção e preservação do meio ambiente, vedada a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo, sendo destinado à construção de:
10 apartamentos
10 quiosques
02 mini campos de grama
02 quadras de vôlei de areia
01 piscina com escorregador
01 restaurante
01 sanitário masculino
01 sanitário feminino
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 04 (quatro) anos para a sua conclusão.
§ 1º O prazo para início das obras será contado a partir do licenciamento ambiental.
§ 2º O prazo para apresentação e protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto aos órgãos do meio ambiente do estado (SEMADES) e IBAMA se for o caso será de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus independentemente de eventuais benfeitorias que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário, antes do cumprimento dos encargos acima dispostos, somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 27 de dezembro de 2.012
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:7ECB8C07