ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789, DE 29 DE JUNHO DE 2011
"Dispõe sobre doação de área de terra para fábrica de fumo e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 5.000 metros quadrados, na quadra 198, matrícula 33.931, livro 02, loteamento cidade de Selvíria de propriedade do Município de Selvíria, à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS PRIMUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por meio de seu representante legal o Sr. JOSÉ DONIZETE DA SILVA, portador do CPF (MF) 875.932.208-00 e do RG sob o n. 13.185.065, residente a Rua Antonio Pires de Campos, 223, Três Fronteiras - SP, para instalação de fábrica de fumo.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação de fábrica, atendendo a legislação pertinente a espécie
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- Construir um barracão de 1.745,99 m² no prazo de até 6 (seis) meses;
B - Geração de no mínimo 12 empregos diretos;
C- Cumprir com todos os encargos, tributos, quais sejam, Federais, Estaduais e Municipais;
D - Cumprir com a Legislação Ambiental em vigor;
E - Incentivar o Comércio local, realizando suas compras no Município;
F - Apoiar, participar e incentivar projetos sociais do Município;
G - Cumprir a política salarial do Estado, ou seja, o piso de cada categoria dos trabalhadores;
H - Contratar funcionários residentes no Município, utilizando-se para tanto, o serviço do Balcão Municipal de Emprego.
Parágrafo único. O donatário terá o prazo máximo de (6) meses para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para a conclusão total do projeto.
Art. 5º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 6º O donatário não poderá sem prévia autorização dos poderes Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 7º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 8º A perda de capacidade ou falta de interesse na atividade proposta o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, imediatamente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS
Em, 29 de junho de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:7EEA4293