ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 589

“Institui o concurso e premiação para a escolha da letra do Hino Oficial do Município de Juti, MS, e dá outras providências”.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica instituído o concurso para a escolha da letra do hino do Município de Juti, MS, que tem como objetivos:

a) incentivar a criatividade artística de compositores;

b) oportunizar a revelação de novos talentos;

c) possibilitar o resgate histórico-cultural do município de Juti, MS;

d) apresentar a comunidade Jutiense um Hino que possa apresentar e promover o município em eventos culturais em âmbito municipal, regional, estadual e federal.

 

Art. 2º - A criação do hino será feita mediante composição de letra inédita.

Parágrafo Único - Considera-se inédita letra que não tenha sido divulgada em qualquer natureza.

 

Art. 3º - A letra do Hino de Juti, MS, deverá fazer referência à trajetória histórica, situação geográfica e sociocultural do município.

 

Art. 4º - A letra do Hino do Município deverá ser passível de partitura;

 

Art. 5º - As inscrições serão abertas aos compositores do município de Juti, MS e do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 6º - O trabalho poderá ser apresentado em parceria de compositores, admitindo-se a inscrição de apenas um trabalho por compositor.

 

Art. 7º - A inscrição é gratuita;

 

Art. 8º - A participação ao concurso é de livre e espontânea vontade do compositor.

 

Art. 9º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juti, MS, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora e premiação.

 

Art.10 - O compositor vencedor do concurso terá direito a ressarcimento ou prêmio no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), referente à composição apresentada, transferindo ao município o direito de uso da letra, inclusive com poderes de alteração.

 

Art.11 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte encaminhará a letra vencedora para ser musicada, constituindo-se no Hino Oficial do Município de Juti, MS.

 

Art. 12 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 29 de Agosto de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:7EEAD5CE