ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:

 

07.02

-

Fundo Municipal Antidrogas

10.301.16.2107

-

Manutenção das atividades do Programa Municipal Antidrogas

30.00.00

 

DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

-

Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

3.3.50.43

-

Subvenções Sociais fonte recurso próprio

R$ 40.000,00

 

 

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de junho de 2014.

 

Anastácio-MS, 25 de junho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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