ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 538/2012

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO MUNICIPAL A REPASSAR A VERBA A INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o valor de 03 (três) salário mínimo mensais a Instituição Atlética Ivonir Lamego, inscrito no CNPJ sob o n° 05.353.614/0001-70, com sede à Rua Érico Veríssimo n° 882, neste Município.

 

Art.2º - A despesa constante no art.1º. correrá por conta da Secretária Municipal de Educação, no Programa Incentivo a Atividades Desportivas e Culturais – 13.392.003.2.015, Elemento de Despesa Contribuição - 33.50.4100 contribuição.

 

Parágrafo Único – O referido repasse será feito como forma de incentivo ao esporte.

 

Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº444/2007.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dias 21 de Março de 2.012

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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