ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL 628/2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DEODÁPOLIS- PME
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DEODÁPOLIS – PME- METAS, ANÁLISE SITUACIONAL E ESTRATÉGIAS
META 01 - EDUCAÇAO INFANTIL
Meta 01: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1-Estratégias:
Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município;
Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;
Atender 30% da demanda manifesta por creche até 2018, 50% até 2020 e, progressivamente, atingir 50% até o ano de 2024, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais dos municípios;
Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
Realizar, no segundo semestre de 2015, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, com o apoio do Ministério Público - Promotoria da Infância e Juventude, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a universalização para 2016.
Providenciar espaço físico adequado e recursos humanos para atender a toda a população de 4 a 5 anos em 2016.
Equipar, gradativamente, em regime de colaboração com os (as) gestores(as) municipais, as escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PME;
Providenciar, no prazo de três anos de vigência do PME, a reforma física das escolas que atendem a educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;
Participar, no prazo de dois anos, em regime de colaboração entre os entes federados, de programa nacional de construção e reestruturação de escolas que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
Participar, em articulação com a União e Estado, a partir da vigência deste PME, da avaliação das instituições de educação infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores nacionais de qualidade, a fim de aferir à infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
Promover a formação inicial e continuada dos (as) professores (as) da educação infantil, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formação superior;
Prover de professores (as), progressivamente até 2018, as salas de educação infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada integral;
1.13 Oferecer concurso público para provimento do cargo de professores de educação infantil, com formação e especialidade em conformidade com a legislação para essa etapa de educação ;
META 02. ENSINO FUNDAMENTAL
META 02. Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2- Estratégias:
2.1 participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4 criar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos(as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.5 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos(as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.6 realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos (as) estudantes, até o final da vigência do PME.
2.7 criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;
2.8 fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos (as) beneficiários(as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.9 oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos(às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME;
2.10 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade.
META 03 - ENSINO MÉDIO
META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Estratégias;
Estratégias
3.1 Realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;
3.2 Realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.3 Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.4 Articular junto à Associação Comercial de Deodápolis e com empresas empregadoras, a exigência da apresentação do comprovante de matrícula na escola, no ato da admissão e periodicamente, a apresentação do comprovante de frequência e aproveitamento escolar do jovem trabalhador.
META 04- EDUCAÇÃO ESPECIAL
META 4 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 - Acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PEE-MS, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as), durante a vigência do PME;
4.2 Atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.3 Implantar, ampliar e implementar, até o segundo ano da vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos(as) e surdocegos (as), conforme necessidade identificada por meio de avaliação pelos(as) professores(as), com apoio da equipe multidisciplinar e participação da família e do(a) estudante;
4.4 Assegurar a formação continuada de professores(as), por meio de projetos de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários(as) administrativos(as) e gestores(as), nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, povos das águas, populações fronteiriças, comunidades indígenas e quilombolas, a partir da vigência deste PME;
4. 5 Manter e implementar, no município, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos(às) professores(as) do ensino comum e das salas de recursos multifuncionais, com professor(a) especializado(a) em educação especial, com experiência na área, para avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social;
4.6 Implementar os centros de atendimento às pessoas com deficiência com a ampliação de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequados, bem como promover a formação continuada de seus profissionais, na vigência do PME;
4.7 Promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência do PEE-MS;
4.8 Oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e, na modalidade escrita, da língua portuguesa, como segunda língua, aos(às) estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas comuns, bem como a adoção do sistema braille de leitura, Soroban, orientação e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos (as) e surdocegos (as),a partir da vigência deste PME;
4.9 Garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.10 Acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.11 Implantar projetos e estudo para as questões pertinentes à educação especial;
4.12 Viabilizar transporte escolar com as adaptações necessárias.
META 05 ALFABETIZAÇÃO INFANTIL
META 5 – Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1 estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 Garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores (as), considerando os resultados das avaliações;
5.3 realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores (as) alfabetizadores(as) com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.4 implementar a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.5 implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.6 criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.7 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos (às) estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.8 criar, no segundo ano de vigência do PME, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais;
5.9 garantir, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.10 disponibilizar aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.11 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.12 produzir e garantir, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.13 fazer o levantamento, na vigência do PME, das demandas das diferentes comunidades por alfabetização das crianças e criar mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.14 promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação entre as secretarias de educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores (as) alfabetizadores (as).
META 06- EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
META 6 - Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) estudantes da educação básica.
Estratégias:
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 horas durante o ano letivo;
6.2 Ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos (as) professores(as) para que possam atuar de preferência em uma única escola de tempo integral;
6.3 Desenvolver, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.4 Participar de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso a internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 Oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME;
6.6 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7 Atender, com padrão de qualidade, as escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.8 Garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 07 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Meta 07: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB.
Estratégias:
7.1 estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) estudantes para cada ano do ensino fundamental, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades do município e distritos;
7.2 Assegurar que:
7.2.1 no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos(as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.3 Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental até o final da vigência deste PME;
7.4 Constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.5 Promover, anualmente, a auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6 Formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores(as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;
7.7 Aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME;
7.8 Desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdo-cegos; Libras e interpretes.
7.9 Aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.10 Assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todos(as) os estudantes da educação do campo, e moradores nos distritos, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.11 Implementar, a partir da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos;
META 08- ESCOLARIDADE MÉDIA
META 08: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Estratégias:
8.1 Garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 Ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos; EJA, AJA, PROJOVEM URBANO;
8.3 Promover, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Desenvolvimento social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.4 Acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Meta 9. Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até o final da vigência do PME-, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1. Formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME.
9.2. Realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME.
9.3 Assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, na vigência do PME;
9.4 Promover ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
9.5 Realizar formação continuada dos(as) professores(as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.6 Oferecer cursos de EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os(as) estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.7 Promover cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PME;
META 10 - EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A meta 10 não atende à demanda do município de Deodápolis.
META 11. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta da expansão no segmento público.
Estratégia:
11.1. Estabelecer parcerias com a rede estadual de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
METAS 12, 13 e 14 - EDUCAÇÃO SUPERIOR -
Meta 12. Elevar as taxas brutas e líquidas de matrícula na educação superior da população de 18 a 24 anos.
Estratégias:
12.1 - Articular e fortalecer políticas públicas para a expansão da oferta da educação a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais nos municípios do Estado, de acordo com a sua especificidade;
12.2 - Articular e induzir a expansão e a otimização da capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos das IES privadas (Polo EaD), a partir da vigência deste PME;
12.3 - Incentivar e articular o acesso dos estudantes a universidades públicas e privadas da região da Grande Dourados.
12.4 - divulgar editais de bolsas para cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu oferecidos por órgãos de fomento como: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT (MS), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP entre outros;
12.5 - articular com órgãos de fomento como: FUNDECT (MS), CAPES, FINEP, entre outros, a criação de programas e editais para a oferta de bolsas para cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, específicos para profissionais da educação básica, em exercício.
METAS 15, 16, 17 e 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
META 15. Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste PEE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos (as) os(as) professores(as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1. Realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME;
15.2. Participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.3. Incentivar a formação dos professores em aperfeiçoamento e especializações.
15.4. Garantir, por meio de regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, que, até 2020, 100% dos(as) professores(as) de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;
15.5 Garantir, até 2020, que todos (as) os (as) professores (as) de ensino fundamental possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam;
META 16 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Formar, em nível de pós-graduação, 60% dos (as) professores (as) da educação básica, até o último ano de vigência deste PEE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1. Planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos (às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2. Articular com as IES públicas e privadas, a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação no campo, educação escolar quilombola, educação e gênero até o final da vigência do PME.
16.3. Garantir formação continuada, presencial e/ou a distância, aos (às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME.
16.5. Promover e garantir formação continuada de professores (as) concursados (as) e convocados (as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.6. Garantir, aos (às) profissionais da educação concursados (as) e contratados (as), licenciamento remunerado para cursos de pós-graduação (Mestrado ou Doutorado), a partir do primeiro ano de vigência do PME;
META 17 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME
Estratégias:
17.1 Constituir, no primeiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno;
17.2 assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;
17.3 criar uma instância, seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME.
17.4 garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.
META 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1. Criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;
18.2. Oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;
18.3. Estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o início do quarto ano de vigência deste PME, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.4. Garantir, nos Planos de Carreira dos (as) profissionais da educação do Estado e dos municípios, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
18.5. Participar, anualmente, em regime de colaboração com o Governo Federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA: assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
Estratégias:
19.1. Elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME
19.2. Planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3. Garantir, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO -Análise situacional e estratégias do município de Deodápolis – MS
META 20. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PNE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
Estratégia:
20.1. Garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME.
20.2. Participar do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;
20.3. Aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.4. Buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos (às) profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME.
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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