ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 111/2019

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 111/2019.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO.

 

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, Inscrita no CNPJ sob o n.° 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, n.° 926, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Raimundo Pinheiro Bastos Filho, Brasileiro, portadora do RG: 35387517X SSP/SP, inscrito no CPF: 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antonio Ferreira da Silva, n.° 761, Véstia, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000;

C.C. CALEJON DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 74.384.231/0001-82, com sede a Rua Bahia, n° 2955, Patrimônio Novo, Votuporanga - SP, CEP: 15500-005, por seu representante legal, o senhor Cilmar Cesar Calejon dos Santos, brasileiro, portador do RG. nº 569141 SSP-MT, inscrito no CPF: 383.817.021-00, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, n° 2853, Jardim Bela Vista, Votuporanga - SP, CEP: 15501-130.

Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 47/2019, Processo Adm. n.º 113/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 11 de julho de 2019.

DO OBJETO

Contratação de empresa para aquisição de Relógios de Ponto Eletrônico Biométrico para Controle de Registro de Frequência de funcionários em atendimento a esta Secretaria, fornecimento de equipamentos, compreendendo instalação, software, treinamento e suporte técnico.

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Valor total da contratação será de R$: 16.719,60 (dezesseis mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos).

O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.

O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

020213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.122.0033.1211.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte 0125..................................R$: 13.230,00

020213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.122.0033.2280.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Fonte 0102 ....................................R$: 1.599,60

020213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.122.0033.2280.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte 0102 .......................R$: 1.890,00

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 12 de julho de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito

 

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Fundo Municipal de Saúde

 

C.C. CALEJON DOS SANTOS

Contratada

 

Testemunhas:

1. ______________________________________

CPF:

 

2. ______________________________________

CPF:


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:7F3055A2