ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
DESIGNAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE BRILHAM, NO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI Nº 13.019/14

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL

 

Assunto – Designação de gestor para a parceria a ser firmada entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Organização da Sociedade Civil denominada de Associação Mãos Que Brilham de Aparecida do Taboado.

 

Para fins do disposto na alínea “f”, do inciso IV, do artigo 24, do Decreto Municipal n.º 16/2017, designo a servidora Elizabete Aparecida Barrionuevo Ressute, ocupante do cargo de assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social , como Gestora da Parceria a ser firmada ente o Município de Aparecida do Taboado/MS, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Organização da Sociedade Civil denominada de Associação Mãos Que Brilham de Aparecida do Taboado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.517.571/0001-11, devendo a gestora cumprir as seguintes atribuições:

 

- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

- comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;

- emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 35, do Decreto Municipal n.º 16/17;

- emitir parecer técnico da análise da prestação de contas da respectiva parceria.

 

Aparecida do Taboado/MS, 15 de março de 2018.

 

LUCILENE TÁBUAS CARRASCO

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:7F69BD45