ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 244 da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. As contratações, na forma do art. 243, somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, com a indicação da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da função e da remuneração e mediante justificativa apontando as condições que caracterizam a situação de excepcional interesse público que deverá ser atendida, e ainda, sempre que necessário a contratação será precedida de processo seletivo simplificado.
§ 1º A remuneração do pessoal admitido será fixada no contrato em valor igual ao vencimento fixado em lei e vantagens inerentes à função de atribuições semelhantes às que serão exercidas pelo admitido.
§ 2º Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município.
§ 3º O processo seletivo simplificado está sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
I - Os critérios adotados para a seleção dos candidatos deverão ser claros e objetivos podendo ser exigido experiência para o exercício da função, previamente descrito no edital de abertura do processo seletivo simplificado e seu procedimento será de responsabilidade do Órgão no qual o servidor será contratado
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de abril de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7F6A4A9D