ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 789/2010

“Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 19 da Lei Municipal n° 329/1997”. 

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei: 

 

Artigo 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 19, da Lei Municipal nº 329/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 19 - ... 

I - ... 

II – Para o mandato exclusivo de Conselheiro Tutelar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atribuir uma gratificação mensal e 13º salário, a cada Conselheiro em efetivo exercício, equivalente a 85 % (oitenta e cinco por cento) da remuneração correspondente ao Símbolo DAI 1”. 

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. 

 

EDVALDO ALVES QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
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