ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.330 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana para fins de moradia para família de baixa renda nas hipóteses em que especifica e dá outras providências”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Três Lagoas, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados na presente Lei e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, notadamente o disposto em seu artigo 10, autorizado a doar aos ocupantes e/ou beneficiários de programas de habitação, os lotes de terrenos urbanos no loteamento denominado “Jardim das Primaveras”.
Art. 2º. Os imóveis de que trata o artigo 1º são originários da matrícula imobiliária nº 54.060 do Cartório de Registro de Imóveis local e constitui-se em cento e quarenta e sete lotes, com área de 45.081,94m2, subdivididos em oito quadras, conforme registro R.02/M.54.060, prenotação 181.320, em 24 de junho de 2014, assim discriminadas:
QUADRA “01”, com área de 5.378,48m2, constituídos por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua P; Rua Azaléa, Rua Hibisco e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Hibisco, possuindo Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300m2 cada lote e o Lote n. 09, área de 294,62m2, os Lotes n. 10 a 18, com frente para a Rua Azaléa, possuindo o Lote n.10, área de 294,62m2, os Lotes n.11 a 17, área de 300,00m2, cada lote e o Lote 18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs. 73.364 a 73.381, respectivamente; QUADRA “02”, com área de 5.378,48m2, constituída por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua P; Rua Pingo de Ouro; Rua Hibisco e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Pingo de Ouro, possuindo o Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300,00m2 cada lote e o Lote n. 09, área de 294,62m2, os Lotes n. 11 a 17, área de 300,00m2, cada lote e o Lote n.18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs 73.382 a 73.399, respectivamente; QUADRA “03”, com área de 5.378,48m2, constituída por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua P; Rua Pingo de Ouro; Rua Ixória e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Ixória, possuindo Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300,00m2 cada lote e o Lote n. 09, área de 294,62m2, os Lotes n. 10 a 18, com frente para a Rua Pingo de Ouro, possuindo o Lote n.10, área de 294,62m2, Lotes n. 11 a 17, área de 300,00m2, cada lote e o Lote n.18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs 73.400 a 73.417 respectivamente; QUADRA “04”, com área de 6.074,72m2, constituída por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua P; Rua Nandina; Rua Ixória e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Nandina, possuindo Lote n. 01, área de 391,46m2, Lotes n. 02, área de 392,29m2, Lote n.03, área de 387,31m2, Lote n. 04, área de 382,34m2, Lote n.05, área de 377,36m2, Lote n.06, área de 372,38m2, Lote n.07, área de 367,41m2, Lote n.08, área de 362,43m2, e o Lote n.09, área de 352,50m2, os Lotes n. 10 a 18, com frente para a Rua Ixória, possuindo o Lote n.10, área de 294,62m2, os Lotes n.11 a 17, área de 300,00m2 cada lote e o lote n.18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs 73.418 a 73.435, respectivamente; QUADRA “05”, com área de 5.665,36m2, constituída por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua Quaresmeira; Rua Nandina; Rua Ixória e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Nandina, possuindo o Lote n.01, área de 340,05m2, Lote n.02, área de 340,87m2, Lote n.03, área de 335,90m2, Lote n.04, área de 330,92m2, Lote n.05, área de 325,95m2, Lote n.06, área de 320,97m2, Lote n.07, área de 316,00m2, Lote n.08, área de 311,02m2, e o Lote n.09, área de 314,82m2, os Lotes n.10 a 18, com frente para a Rua Ixória, possuindo o Lote n.10, área de 334,24m2 os Lotes n.11 a 17, área de 300,00m2, cada lote e o Lote n.18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs 73.436 a 73.453, respectivamente; QUADRA “06”, com área de 5.582,48m2, constituída por dezoito (18) lotes, numerados de 01 a 18, compreendidos entre as Ruas: Rua Quaresmeira; Rua Pingo de Ouro; Rua Ixória e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 09, com frente para a Rua Ixória, possuindo Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300,00m2 cada lote e o Lote 09, área de 83,70m2, os Lotes n.10 a 18, com frente para a Rua Pingo de Ouro, possuindo o Lote n.10, área de 409,54m2, os Lotes n. 11 a 17, área de 300,00m2 cada lote e o Lote n.18, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs 73.454 a 73.471, respectivamente; QUADRA “07”, com área de 5.733,07m2, constituída por dezenove (19) lotes, numerados de 01 a 19, compreendidos entre as Ruas: Rua Quaresmeira; Rua Pingo de Ouro; Rua Hibisco e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 08, com frente para a Rua Ixória, possuindo Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300,00m2 cada lote e o Lote 09 a 11 com frente para a Rua Quaresmeira, possuindo o Lote n. 09, área de 307,64m2, Lote n.10, área de 305,47m2 e o Lote n. 11, área de 330,72m2, os Lotes n. 12 a 19, com frente para a Rua Hibisco, possuindo os Lotes n. 12 a 18, área de 300,00m2 cada lote e o Lote n. 19, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs. 73.472 a 73.490, respectivamente; QUADRA “08”, com área de 5.889,87m2, constituída por (20) lotes, numerados de 01 a 20, compreendidos entre as Ruas: Rua Quaresmeira; Rua Azaléa; Rua Hibisco e Rua Buxinho, sendo os Lotes n. 01 a 08, com frente para a Rua Hibisco, possuindo Lote n. 01, área de 294,62m2, Lotes n. 02 a 08, área de 300,00m2 cada lote e o Lote 09 a 12 com frente para a Rua Quaresmeira, possuindo o Lote n. 09, área de 272,14m2, Lote n.10 e 11, área de 268,35m2 e o Lote n. 12, área de 292,79m2, os Lotes n. 13 a 20, com frente para a Rua Azaléa, possuindo os Lotes n. 13 a 19, área de 300,00m2 cada lote e o Lote n. 20, área de 294,62m2, conforme matrículas nºs. 73.491 a 73.510, respectivamente.
Parágrafo único. Fica reservado, para fins de implantação de sistema de tratamento de esgoto, um dos lotes acima identificados, autorizada a doação ou cessão de uso em favor da respectiva concessionária do serviço público.
Art. 3º. Para os fins do artigo 1º fica o Município autorizado a legitimar a posse dos lotes ocupados até 22 de dezembro de 2016.
Art. 4º. Os demais lotes que não se incluírem na hipótese do artigo 3º serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse social, instituído pelo Município, Estado ou União, mediante programa próprio ou em cooperação ou convênios com os entes públicos, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias para famílias de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 5º. Terão preferência nos critérios de seleção para os fins desta Lei os integrantes de grupos ou associações com as quais o poder público tenha assumido compromisso de doação de moradia ou área com esse propósito, independentemente de constar em cadastros de pré-seleção.
Parágrafo único. O compromisso previsto no caput pode ser reconhecido por fato notório.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituições públicas ou privadas para concretização do Programa Habitacional de Interesse social.
Art. 7º. O beneficiário terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 8º. O exercício da posse, o ato de transmissão e a construção de Unidades Habitacionais relativas aos imóveis doados nos termos desta Lei ficarão dispensados dos pagamentos dos seguintes tributos municipais:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição de habite-se;
II – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias;
III – Taxas referentes à expedição de Alvará de construção e Habite-se;
IV Imposto sobre transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel para o Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação.
Art. 9º. Só poderão ser beneficiadas por programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7F890637