ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1021/2013 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 39 da Lei nº 1007/2013 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39- ...........................

I- Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h;

II- Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

III- .........................................

IV- Revogado.

V-..................................

VI- ................................

.......................................

§ 1º- ........................................

§ 2º- ........................................

§ 3º - .......................................

§ 4º- .........................................

§ 5º- ..................................

§ 6º - .............................

§ 7º - ..........................................

§ 8º- ......................................”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7F9FF334