ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019

 

ALTERA LEI 1292/2017 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA- DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei 1292/2017, passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI com as seguintes redações;

 

XVI – recursos do ICMS Ecológico.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 27 de março de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
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