ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019
ALTERA LEI 1292/2017 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA- DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei 1292/2017, passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI com as seguintes redações;
XVI – recursos do ICMS Ecológico.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 27 de março de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:7FEE4F82