ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 940/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2012, que estima a receita, no montante de R$ 24.999.068,23 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil sessenta e oito reais e vinte e três centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.1 - Receitas Correntes..............................................

Receita Tributária...........................................................

Receitas de Contribuições..............................................

Receita Patrimonial........................................................

Receita Agropecuária.....................................................

Receita Industrial..........................................................

Receita de Serviços.......................................................

Transferências Correntes..............................................

Outras Receitas Correntes............................................

Deduções da Receita...........................................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

26.591.582,61

2.166.738,15

437.697,81

157.036,41

4.226,97

7.408,99

60.896,22

22.079.988,54

1.677.589,52

(-) 2.908.233,80

 

23.683.348,81

1.2 – Receitas de Capital.............................................

Operações de Crédito....................................................

Alienação de Bens.........................................................

Amortização de Empréstimos........................................

Transferência de Capital...............................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

TOTAL GERAL ............................................................

 R$

R$

R$

R$

R$

 

R$

R$

1.315.719,42

70.449,64

205.000,00

52.269,78

988.000,00

 

1.315.719,42

24.999.068,23

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 905/2011, de 18 de maio de 2011, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

2.1  -  POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa.................................................................

04 - Administração...........................................................

06 – Segurança Pública....................................................

08 - Assistência Social.....................................................

10 - Saúde........................................................................

11- Trabalho.....................................................................

12 - Educação..................................................................

13 - Cultura......................................................................

15 - Urbanismo................................................................

16 - Habitação.................................................................

17 – Saneamento.............................................................

18 – Gestão Ambiental....................................................

20 – Agricultura...............................................................

22 – Indústria...................................................................

23 – Comércio e Serviço..................................................

24 – Comunicação...........................................................

26 – Transporte................................................................

27 – Desporto e Lazer.....................................................

TOTAL ............................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

1.200.000,00

3.712,500,00

15.000,00

2.368.000,00

5.004.500,00

110.000,00

6.696.212,44

30.000,00

3.068.697,81

18.000,00

80.000,00

435.157,98

967.000,00

21.000,00

2.000,00

45.000,00

951.000,00

275.000,00

24.999.068,23

 

-  POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal..............................................................

Poder Executivo

02 – Secretaria de Governo/SEGOV.........................................

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP..............................................................

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE....................................................................

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS..............................................................................

08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL...............................................

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS......................................

92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S.....................

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A.........................................................................

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..........................

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..............................

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............

Total da Administração Direta...............................................

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

R$

R$

 

R$

R$

R$

R$

R$

 

1.200.000,00

 

1.805.500,00

 

2.023.000,00

 

5.036.697,81

 

3.801.212,44

 

4.500,00

 

1.561.000,00

 

712,157,98

5.000.000,00

650.000,00

 

70.000,00

200.000,00

2.925.000,00

10.000,00

24.999.068,23

 

Art. 3º-A. Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Art. 4º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.900,000,00 (dois  milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesas em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.

Art. 5º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 7.372.500,00 (sete milhões trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).

 

SEGURIDADE SOCIAL

01 – Saúde e Assistência Social.....................................

 

TOTAL.............................................................................

 

R$

 

R$

 

7.372,500,00

 

7.372,500,00

 

Art. 6° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

Art. 7º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 9º. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8026C150