ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1664, DE 18 DE JUNHO DE 2010

“Cria Cargos que menciona, altera quantitativo de vagas da “Lei nº 1000, de 04 de Maio de 1.998, e dá outras providencias.” 

 

 O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:             

 

 Art. 1º. - Ficam criados no anexo I da Lei nº 1.000 de 04 de maio de 1.998, as seguintes funções:

 

I – Cargo: Profissional de Saúde Pública

Função - Biomédico.

II – Cargo: Profissionais de Programas Sociais

Função – Educador Social Nível II;

 - Instrutor – Artesanato;

- Cuidador;

- Auxiliar Cuidador; e

 - Coordenador - Creas                

 

Parágrafo único – Os Requisitos básicos, carga horária, quantitativos de vagas, classes e referências de vencimentos iniciais das funções criadas nos incisos do presente artigo, são os estabelecidos no anexo I desta Lei. 

 

Art. 2º Ficam adicionados aos quantitativos de vagas das funções criadas pela Lei nº 1.000/98 de 04 de maio de 1.998, as criadas no anexo II desta Lei.

  

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

  

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

            

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de junho de 2010.

   

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

  

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO – I

 

CARGO

FUNÇAO

REQUISITOS BÁSICOS

CLASSES E REFERENCIAS

CARGA HORÁRIA

QUANT. VAGAS

PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA

BIOMÉDICO

Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 1.086,14

4 HORAS DIÁRIAS

01

PROFISSIONAIS DE PROGRAMAS SOCIAIS

EDUCADOR SOCIAL NÍVEL II

Nível superior completo nas áreas de Normal Superior, Pedagogia, Educação Artística e Educação Física, com respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 1.090,80

22 HORAS SEMANAIS

06

CUIDADOR

Ensino Fundamental Completo

R$ 498,21

8 HORAS DIÁRIAS

02

AUXILIAR CUIDADOR

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 498,21

8 HORAS DIÁRIAS

02

INSTRUTOR - ARTESANATO

Ensino Médio ou Curso Fundamental Completo

R$ 498,21

8 HORAS DIÁRIAS

08

COORDENADOR - CREAS

Nível superior completo nas áreas de Normal Superior, Pedagogia, Serviço Social,  com respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 1.120,00

8 HORAS DIÁRIAS

05

 

ANEXO II 

CARGO

FUNÇAO

QUANTIDADE DE VAGAS

Profissionais de Serviços de Saúde

FARMACÊUTICO

01

Especialista em Educação

SUPERVISORA ESCOLAR

01

Ajudante Serviço Básico

GARI

30

TRABALHADOR BRAÇAL

30

Profissionais de Programas Sociais

ASSISTENTE SOCIAL – CREAS – CRAS

07

PSICÓLOGO

05

EDUCADOR SOCIAL

02

 


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:803A20B0