ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 788/2010
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2011”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 é fixado a Despesa em R$ 40.650.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 38.600.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos mil reais) destinado à Administração Direta e R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais) destinados à Administração Indireta.
§ 1º - O Orçamento do Poder Legislativo é fixado as despesas em R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 2º - A receita do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
39.375.000,00 |
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1.1 |
Receita Tributária |
4.860.000,00 |
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1.2 |
Recita de Contribuições |
1.275.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
235.000,00 |
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1.4 |
Receita de Serviços |
45.000,00 |
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1.6 |
Transferências Correntes |
31.696.000,00 |
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1.7 |
Outras Receitas Correntes |
164.000,00 |
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1.8 |
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
1.100.000,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
3.125.000,00 |
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2.1 |
Alienação de Bens |
75.000,00 |
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2.2 |
Transferências de Capital |
3.050.000,00 |
§ 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
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I- |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
42.500.000,00 |
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01- |
Câmara Municipal |
1.850.000,00 |
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02- |
Gabinete do Prefeito |
980.000,00 |
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03- |
Procuradoria Jurídica Municipal |
215.000,00 |
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04- |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
7.205.000,00 |
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05- |
Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes |
5.867.000,00 |
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06- |
Secretaria Municipal de Bem Estar e Assistência Social |
525.000,00 |
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07- |
Secretaria Municipal de Infra-estrutura |
6.715.000,00 |
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08- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
100.000,00 |
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09- |
Fundo Municipal de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB |
5.600.000,00 |
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10- |
Fundo Municipal da Saúde |
8.600.000,00 |
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11- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
930.000,00 |
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12- |
Fundo Municipal de Investimento Social |
410.000,00 |
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13- |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
135.000,00 |
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14- |
Fundo Municipal de Apoio à Cultura |
100.000,00 |
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15- |
Reserva de Contingência |
18.000,00 |
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16- |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
1.200.000,00 |
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17- |
Água Clara Previdência |
2.050.000,00 |
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II |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
77.879.250,00 |
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01- |
Legislativa |
1.850.000,00 |
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03- |
Essencial a Justiça |
215.000,00 |
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04- |
Administração |
9.835.000,00 |
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08- |
Assistência Social |
2.000.000,00 |
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09- |
Previdência Social |
2.050.000,00 |
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10- |
Saúde |
8.500.000,00 |
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12- |
Educação |
11.217.000,00 |
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13- |
Cultura |
550.000,00 |
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15- |
Urbanismo |
2.600.000,00 |
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16- |
Habitação |
1.200.000,00 |
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17- |
Saneamento |
100.000,00 |
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18- |
Gestão Ambiental |
530.000,00 |
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22- |
Industrial |
100.000,00 |
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25- |
Energia |
400.000,00 |
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26- |
Transporte |
500.000,00 |
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27- |
Desporto e Lazer |
250.000,00 |
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28- |
Encargos Especiais |
585.000,00 |
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99- |
Reserva de Contingência |
18.000,00 |
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III |
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
42.500.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
33.565.500,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
16.270.000,00 |
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Juros e Encargos da Divida |
10.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
17.282.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
7.429.500,00 |
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Investimentos |
7.054.500,00 |
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Amortização da Dívida |
375.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
18.000,00 |
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Reserva de Contingência |
18.000,00 |
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RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.490.000,00 |
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Reserva do RPPS |
1.490.000,00 |
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência do Orçamento do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, destinados a eventos fiscais imprevistos, servirão para suplementar, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, as dotações das despesas com manutenção da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, eventualmente orçada a menor, e para abertura de crédito suplementar especial de dotação eventualmente não orçado.
§ 3º - No ultimo bimestre de 2011, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de crédito adicionais.
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Água clara – Estado de Mato Grosso do Sul, está orçado em R$ 13.850.000,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), sendo custeadas com recursos consignados no orçamento em vigor.
Artigo 5º - Em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo Municipal a:
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I- |
abrir durante o exercício de 2011, créditos suplementares até o limite de compensatórios até o limite de 50%(cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no §1°, Ia IV, do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64;
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II- |
Para cobertura de despesas com vencimento e vantagens fixas (31901100) e Obrigações Patronais(31901300),independente do limite autorizado no inciso anterior desta lei, poderão ser abertos créditos suplementares, quando necessário e exclusivamente para o reforço daqueles estabelecidos no inicio do exercício financeiro e cobertura de eventual déficit verificado, desde que limitado a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes. |
Parágrafo Único – Fica autorizado e não serão computados para efeito do limite fixado do inciso I deste artigo aberturas de créditos suplementares á conta de recursos transferidos da União e do estado sob forma de auxílios, contribuições, subvenções e convênios.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária- ARO, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecendo o limite estabelecido no inciso III do artigo 167, ambos da constituição Federal e Resolução n°43/2001, do Senado Federal;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
III- promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante convênios e contribuições econômicas com clubes de futebol profissional, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários e ainda assinar convênios de mútuas colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo as legislações pertinentes em vigor.
Artigo 7º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2011, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, aplicação do percentual de 7%( sete por cento) sobre a receita tributaria e de transferência do Município, auferida em 2010, nos termos do art. 29-A da Constituição de República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Único- Ao término do exercício de 2010, será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação á base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados, ao Executivo, até o limite constitucionalmente previsto.
Artigo 8º - Os gestores dos respectivos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades.
Artigo 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal e os Gestores dos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, até o vigésimo dia do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação à contabilidade geral, com vistas ao atendimento dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:8072CBCC