ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos poderes aos advogados constituídos, para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito de Órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A autenticação dos documentos pelos advogados constituídos poderá ser efetivada através de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do Órgão, destinado a essa finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 20 de agosto de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:80B12EBF