ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 884 DE 27 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE O USO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, E INSTITUI TAXAS, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DE N°. 884 DE 27 DE JUNHO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O USO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, E INSTITUI TAXAS, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Jaraguari” e lhe confere exclusividade de uso, estabelece o compartilhamento de custo de manutenção e fixa regras para utilização dos bens com finalidade de desenvolvimento econômico e social.

 

Art. 2º - Todos os equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo município, por compra com recursos ou obtidos por transferências voluntária dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, serão imediatamente incorporados ao Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada do município de Jaraguari-MS, através de Decreto Municipal, e utilizados exclusivamente em serviços para o produtor rural e ações agropastoril, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal responsável.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal responsável promoverá o tombamento dos veículos, tratores, implementos e maquinários destinados à Patrulha Agrícola, no rol de bens patrimoniais do Município e manterá sistema privativo de controle, guarda, inspeção, destinação e produtividade e desses atos encaminhará relatório anual ao Chefe do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

 

Art. 4º - No cumprimento das atribuições do seu cargo, o Secretário Municipal promoverá reuniões periódicas com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS para planejamento das ações, serviços e cronogramas de atendimento da Patrulha Agrícola.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural determinará, em seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Plurianual, as prioridades de atendimento observando as prerrogativas previstas no estatuto.

 

Art. 6º - Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município só poderão ser usados em serviço para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o Secretário Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art. 7º - É instituída a taxa de trabalho para utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, podendo ser subsidiada em até 50% (cinquenta por cento) pela redução do valor base cobrado por particulares neste Município.

 

§ 1º. - O atendimento de serviços sujeitos ao recolhimento de taxa somente serão realizados com a realização de inscrição junto à Secretaria Municipal gestora da pasta, e após o recolhimento da taxa, onde o atendimento deverá ser realizado em conformidade com o cronograma elaborado por região ou microrregião onde está localizada a propriedade para evitar maiores deslocamentos e custos independentemente da ordem de solicitação.

 

§ 2º. - A Secretaria Municipal, deverá elaborar e apresentar o cronograma de serviços, com as datas de atendimento da Patrulha Mecanizada.

 

Art. 8º - Serão beneficiados com o serviço da Patrulha Agrícola os Produtores Rurais e da agricultura familiar do Município de Jaraguari, que possuem áreas de até 04 (quatro) módulos fiscais, sejam proprietários ou arrendatários.

 

Parágrafo Único: O índice básico para a determinação dos módulos fiscais por município é disponibilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e a classificação é definida conforme a Lei Federal de n°. 8.629/1993.

 

§ 1º. – Os trabalhos da Patrulha serão executados em especial no preparo de solo dentro das condições técnicas disponíveis de operação, de acordo com o cronograma e sua programação de trabalho, em área não superior a 10 (dez) hectares para cada beneficiário por cronograma, para as culturas de subsistência (milho, mandioca, feijão, arroz, hortifrúti e formação de pastagens) dentre outras pertinentes.

 

§ 2º. - O beneficiário arrendatário deverá apresentar no ato da sua inscrição, documento que comprove seu arrendamento, podendo ser através de declaração (em original) emitida pelo proprietário da propriedade ou contrato registrado em cartório, para compor o banco de dados do município.

 

§ 3º. – Os serviços atinentes a Patrulha Mecanizada só será realizada em terras mecanizadas, após análise e inspeção aprovada por funcionário vinculado a Secretaria Municipal, e este poderá solicitar ao beneficiário que seja realizada a limpeza do terreno adequadamente para realização dos serviços com as máquinas e os implementos.

 

CAPÍTULO II - DO COMPARTILHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO

 

Art. 9° - O requerimento de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município, que trata o ANEXO I desta Lei, poderá ser inscrito por funcionário designado ou vinculado, em visitas técnicas as comunidades ou na sede Secretaria Municipal.

 

Parágrafo Único - Para a prestação dos serviços da Patrulha Agrícola, o produtor deverá preencher a Ficha Cadastral de Serviço, ANEXO I, junto a Secretaria Municipal competente, e posteriormente solicitar a respectiva prestação dos serviços de acordo com o cronograma de trabalho.

 

Art. 10 – Os maquinários e implementos que compõem a patrulha municipal para realização dos serviços será informado através de Decreto Municipal, podendo ser atualizado conforme o inclemente de novos maquinários, veículos, implementos ou equipamentos.

 

Art. 11 - A cobrança estabelecida pela execução de serviços das máquinas e implementos da Patrulha Municipal será disponibilizado através de Decreto Municipal, de acordo com a composição de custo com base em tabelas existentes, tais como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região que por ventura vierem a ser mais condizentes e benéficas com os preços praticados, através da unidade fiscal oficial do município - UFIJA, sendo atualizado a cada exercício se preciso.

 

§ 1° – O recurso arrecadado advindo da taxa recolhida pelos serviços da patrulha deverá ser depositado em conta bancaria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS e somente poderá ser utilizado para os fins específicos desta Lei.

 

§ 2° – A execução orçamentária e financeira decorrente desta Lei, bem como da prestação de contas serão feitas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (FMDRS).

 

Art. 12 - O recolhimento da taxa será efetuado de acordo com o cronograma realizado pela Secretaria Municipal no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data prevista para execução dos serviços, podendo ser alterado conforme as condições climáticas.

 

Parágrafo Único: Os boletos serão gerados pelo departamento de tributos conforme as informações repassadas pela Secretaria Municipal, e na hipótese da não efetivação dos serviços contratados, as taxas serão devolvidas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação assinada pelo usuário ou decisão da Secretaria Municipal, via depósito bancário diretamente na conta do contribuinte.

 

Art.13 - O produtor ou contribuinte que não efetuar o pagamento dos serviços nos termos e prazos desta Lei não será beneficiado, ficando ciente de que somente poderá usufruir dos serviços em um novo cronograma elaborado pela Secretaria Municipal.

 

Parágrafo Único: Os serviços de patrulha somente serão disponibilizados com seus implementos.

 

CAPÍTULO III – DO USO, RETIRADA E MANUTENÇÃO DE IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS

 

Art. 14 - O Programa Patrulha Mecanizada também beneficiará o pequeno produtor rural através da cessão para uso de implementos e equipamentos aos produtores e, dar-se-á na forma do Termo firmado conforme a minuta no ANEXO II, parte integrante da presente Lei, que vigorará a partir da data de assinatura da mesma, desde que atendido todos os requisitos mínimos e previstos.

 

Art. 15 - O município deverá disponibilizará os implementos e equipamentos para os produtores em perfeitas condições de uso, onde será feito um laudo de vistoria conforme ANEXO III, por um funcionário designado da Secretaria Municipal.

 

Art. 16 - Os produtores cessionários se responsabilizarão pelas condições de uso e preservação dos implementos e equipamentos e por todas as despesas com reposição de peças, manutenção e reparos quando os mesmos estiverem sob sua responsabilidade.

 

Art. 17 – Os implementos e equipamentos disponíveis para a cessão de uso serão determinados através de Decreto Municipal, e poderão ser cedidos aos produtores pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se não tiver nenhum outro produtor na espera aguardando para utilizar, com o valor da taxa de uma.

 

Parágrafo Único – Os critérios técnicos e as documentações exigidas para firmar termo de cessão de uso, em especial suas penalidades, serão regulamentados através de Decreto Municipal.

 

Art. 18 - Para fins de cessão de uso, os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o desvio ou uso arriscado e inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público e devolução dos mesmos, ficando vedada a utilização para outras finalidades ou inadequadas.

 

Art. 19 - Os equipamentos e implementos só poderão ser usados pelos produtores rurais após a confecção e assinatura do laudo de inspeção e do termo de cessão de uso, devidamente confeccionado e assinado por servidor designado da Secretaria Municipal, atestando a capacidade e condições de uso dos mesmos, sendo responsável pela entrega nas mesmas condições em que for retirado.

 

Parágrafo Único – Uma vez retirados os implementos ou equipamentos os mesmos serão de inteira responsabilidade do produtor rural tendo que entregar em perfeitas condições de uso, como foi recebido.

 

Art. 20 - Para utilização dos equipamentos e implementos aos produtores, será cobrada uma Taxa Diária pela cedência e uso, sendo o valor estipulados através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 21 - O produtor que se utilizar da cessão de uso será responsável pelo transporte de retirada e de devolução dos bens, tendo o prazo máximo de 01 (um) dia útil para a retirada, depois da confirmação do agendamento, e o prazo máximo de 01 (um) dia útil para a entrega, ambas no pátio determinado pelo Município.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo da Patrulha do município.

 

Parágrafo Único – Fica proibido deixar qualquer bem da patrulha em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo para uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

 

Art. 23 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso das patrulhas, equipamentos e implementos poderá sofrer penalidades com suspensões, e em caso extremos, responder criminalmente pelo fato, que serão informadas e regulamentadas através de Decreto Municipal.

 

Art. 24 - O funcionário municipal que prestar serviços sem atenção do disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público, e responderá processo administrativo no município.

 

Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias das respectivas Secretarias, conforme o orçamento de cada exercício.

 

Art. 26 - No final de cada exercício financeiro o Gestor da Secretaria responsável deverá submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS as contas do período para a devida exposição, análise e aprovação.

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal destinará a patrulha de acordo com a sua disponibilidade e capacidade para realizar os serviços pertinentes para atendimento das situações assistenciais permitidas neste capítulo.

 

Art. 28 - O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 27 de junho de 2.018.

 

EDSON RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - FICHA CADASTRAL DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

 

PATRULHA MECANIZADA

 

BENEFICÁRIO:

CPF:

RG:

NOME DA PROPRIEDADE:

INSCRIÇÃO ESTADUAL/DAP:

LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE:

CONTATO:

EXTENSÃO DA ÁREA SOLICITADA:

HECTARES/HORAS PAGAS:

HECTARES/HORAS TRABALHADAS:

DÉBITO EM HECTARES/HORAS:

CRÉDITO EM HECTARES/HORAS:

DATA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

ABASTECIMENTO: _______LITROS.

HORA INICIAL: __________________ HORA FINAL: __________________

Obs.:

MÁQUINA E/OU IMPLEMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO:

 

 

 

 

Jaraguari-MS, ..... de ....... de 2018.

 

...................................

Beneficiário

 

ANEXO II – LAUDO DE INSPEÇÃO PARA USO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

BENEFICIÁRIO:

CPF:

RG:

NOME DA PROPRIEDADE:

INSCRIÇÃO ESTADUAL/DAP:

LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE:

CONTATO:

MÁQUINA E/OU IMPLEMENTOS CONTRATADO (S) PARA O SERVIÇO:

EXTENSÃO DA ÁREA SOLICITADA:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

 

Declaro para os devidos fins, que o equipamento/implemento está em boas condições de uso para realizar os serviços ora pretendido conforme o cadastro realizado na Secretaria Municipal de ....

 

Jaraguari-MS, _____/______/2018.

 

XXXXXXXXXXXXX

Beneficiário

 

XXXXXXXXX

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

ANEXO III – TERMO DE CESSÃO DE USO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 000/2018.

 

Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Jaraguari-MS e .....

 

O MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, pessoa jurídica de direito público, com sede á Rua Gonçalves Luis Martins, nº. 420, Centro, Cep: 79.440-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Srº. .., portador do CPF de nº. 0000, portador do RG sob o Nº. 00000 – SSP/MS, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ..., neste ato representada pelo Srº. ..., portador do CPF de nº. ..., portador do RG sob o nº. ... – SSP/.., doravante denominada CEDENTE, e o (a) Srº (a). ........, com o CPF de nº. ....., portador do RG sob o nº. ..... – SSP/......, doravante denominado CESSIONÁRIO, CELEBRAM o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, tendo em vista a utilização na realização de serviços de uso de equipamento/implemento para a promoção da agricultura familiar e reforma agrária, em especial á pequena propriedade do município, nos termos da Lei Municipal de n°. ..... de ... de ..... de 2018 e demais determinações contidas na legislação federal, estadual e dentre outras, mediante às condições abaixo especificadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1 - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel a seguir discriminado:

Equipamento/implemento: ...., Marca: ....., Modelo: ...., Ano: ...., Série: ..., em perfeito estado funcionamento e conservação, com patrimônio sob o nº. _____.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O bem acima descrito encontra-se em perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

 

2.1 - Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

Receber, guardar e conservar o equipamento/implemento entregue;

Responsabilizar-se por todos os custos operacionais da máquina e qualquer custo que seja necessário para manter em bom estado de uso e conservação;

Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

Responsabilizar-se pelo correto uso da máquina, utilizando para o atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades e serviços em que a máquina não foi destinada, conforme discorre o programa federal ao que estabelece as atividades fins que tal bem foi disponibilizado ao município, anexo ao referido Termo de Cessão de Uso;

Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE, de e qualidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O bem móvel somente será restituído ao CEDENTE nas mesmas condições em que foi cedida, depois de uma inspeção realizada no ato da entrega do equipamento/implemento por membro da Secretaria Municipal de..., assinado pelas partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

3.1 - O prazo de vigência deste Termo será contado da data de sua celebração até ..../...../2018.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

 

4.1 - Este Termo poderá ser rescindido se:

o CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1 - Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Coordenadoria de Patrulha Mecanizada.

 

5.2 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos e as determinações descritas neste termo de cessão de uso, poderão responder criminalmente, além de que, sofrer penalidade e suspensão pelo período mínimo de .... (...) anos, contados da data emissão da publicação de Decreto Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: a CEDENTE poderá realizar visita in loco ao local onde estarão sendo utilizados os equipamentos/implementos, podendo ainda solicitar se necessário, por escrito, o envio de RELATÓRIOS, para monitoramento de resultados e para arquivo no caso de inspeções de órgãos fiscalizadores e no intuito de promover ações voltadas aos procedimentos de transparência pública.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

6.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Bandeirantes-MS para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja;

 

E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Jaraguari-MS, .... de .......... de 2018.

 

XXXXXXXXXXXXX

Beneficiário

 

XXXXXXXXX

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:80C590EF