ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2723/18

De 06 de junho de 2018.

 

‘‘Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios entre os advogados que representam ou representaram o Município de Brasilândia, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nas ações de qualquer natureza, em que foi ou é parte o Município de Brasilândia/MS, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, pertencerão exclusivamente aos advogados que nessa condição atuaram ou atuam nos respectivos processos.

Art. 2º - Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica para posterior repasse aos titulares do direito descrito no artigo anterior.

 

§1º Os honorários serão repassados aos titulares do direito trimestralmente e serão partilhados em partes iguais entre os titulares do direito e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada, devendo o Município repassador promover as retenções dos tributos municipais incidentes, excetuando o Imposto de Renda cujo recolhimento e declaração ficará a cargo dos advogados.

 

§2º Os advogados que atuaram em processos em que o Município foi parte, anteriormente a esta Lei, que estejam em exercício ou não momento da percepção, receberão proporcionalmente nos seguintes termos:

 

I – ao advogado que atuou no processo individualmente em todos os graus de jurisdição será devido a este 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, sendo que se mais de um advogado atuou da mesma forma, em todos os graus de jurisdição, a verba honorária será dividida entre eles, em partes iguais, devendo o Município repassador promover as retenções dos tributos municipais incidentes, excetuando o Imposto de Renda cujo recolhimento e declaração ficará a cargo do(s) advogado(s).

 

II – ao advogado que atua ou atuou somente em primeiro grau de jurisdição será devido 50(cinqüenta por cento) dos honorários advocatícios, sendo os outros 50% rateados na forma do §1º.

 

§3º A remuneração do servidor público que exerce a função de advogado pertencente aos quadros do funcionalismo público municipal, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, arbitramento ou acordo, não poderá, mensalmente, ser superior que a remuneração prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

§4º Em casos de exoneração do advogado o mesmo fará jus a percepção dos honorários advocatícios proporcionalmente até o momento de sua exoneração ou afastamento do poder público municipal.

 

§5º - As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo para efeito de aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os servidores que exercem a função de advogado no Município, se reunirão a cada 03 (três) meses, a afim de ser apresentado relatório de rateio, extratos mensais dos últimos 03 (três) meses e posição do saldo da conta, os quais deverão ser anexados na respectiva ata de reunião.

 

§1º O Procurador Jurídico Municipal nomeará um dos advogados, sendo que está nomeação deverá ser constada em ata de reunião, para em conjunto com o mesmo:

I – controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;

II – ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;

III – fiscalizar o rateio dos valores.

 

§2º - A cada reunião será elaborada a respectiva ata que deverá ser assinada por todos os presentes.

 

Art. 4º Os valores de que trata esta Lei serão pagos como honorários advocatícios - ônus sucumbenciais e não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.

 

Art. 5º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

Art. 6º - Os honorários serão devidos aos sucessores dos advogados.

 

Art. 7º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando preservado o direito adquirido em relação às situações pretéritas em que tenha havido o recebimento de honorários com base nas disposições do art. 85, §§ 14 e 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015, e art. 23 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 06 de junho de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 10/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:80E75061