ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 691
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 691, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
"Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Municipais à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis e dá outras providências.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, 03 (três) servidores públicos municipais para exercer suas funções junto à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis-MS.
Art. 2º - A cessão de servidores de que trata esta lei será sem ônus para a APAE.
Art. 3º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade cessionária que deverá informar, mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 4º - A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no ofício de solicitação.
Art. 5º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os direitos decorrentes de seu cargo junto ao Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 14 dias do mês de março de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:8122C27E