ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1702, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Virtual no Município de Paranaíba-MS e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Biblioteca Virtual.

 

Artigo 2°. Entende-se por Biblioteca Virtual, o espaço municipal dotado de terminais de computadores ligados à Internet e colocados à disposição dos freqüentadores dessa biblioteca para pesquisas e estudos.

 

Artigo 3°. A Biblioteca Virtual será instalada na Biblioteca Pública Municipal e contará com equipe de monitores ou estagiários qualificados para atender e orientar os freqüentadores.

 

Artigo 4°. Para utilizar a biblioteca Virtual os usuários deverão se cadastrar, apresentando o documento de identidade e comprovante de residência. Cada usuário vai poder utilizar os computadores pelo período de uma hora, possibilitando dessa forma, que um maior número de usuários se beneficie com a implantação desse novo Projeto de Lei. Será proibido comer e beber próximo aos computadores e também, fumar no ambiente da Biblioteca Virtual.

 

Artigo 5°. Por se tratar de serviço monitorado não será permitido o acesso a sites de conteúdo considerado impróprio.

 

Artigo 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar as demais normas visando à implantação da Biblioteca Virtual.

 

Artigo 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito  Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:813439D1