ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2014
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que fixou o piso salarial profissional nacional da Carreira de Agente Comunitário de Saúde,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005, o qual passa a ser R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), dando atendimento ao piso salarial profissional nacional da Carreira, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Parágrafo Único – Em razão da alteração mencionada no caput deste artigo, da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005 para a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2014 |
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ANEXO I – TABELA 04 |
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ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005 |
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ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
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TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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AAS |
Agente de Higienização |
02 |
733,69 |
Alfabetizado |
40 horas |
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AAS |
Agente de Vigilância Sanitária |
04 |
1.316,17 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
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AAS |
Agente de Controle de Endemias |
08 |
916,33 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
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AAS |
Atendente de Consultório Dentário |
08 |
1.232,86 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
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AAS |
Atendente de Saúde |
08 |
1.082,93 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
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AAS |
Auxiliar de Enfermagem |
25 |
1.232,86 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
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AAS |
Monitor Social e Desportivo |
07 |
916,33 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
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AAS |
Técnico em Radiologia |
05 |
1.499,42 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
24 horas |
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AAS |
Agente Comunitário de Saúde |
32 |
1.014,00 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
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AAS |
Cuidador de Idosos |
01 |
1.082,93 |
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos |
40 horas |
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:813753EB