ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2014

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que fixou o piso salarial profissional nacional da Carreira de Agente Comunitário de Saúde,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005, o qual passa a ser R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), dando atendimento ao piso salarial profissional nacional da Carreira, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014.

Parágrafo Único – Em razão da alteração mencionada no caput deste artigo, da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005 para a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2014

ANEXO I – TABELA 04

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

AAS

Agente de Higienização

02

733,69

Alfabetizado

40 horas

AAS

Agente de Vigilância Sanitária

04

1.316,17

Ensino Médio completo

40 horas

AAS

Agente de Controle de Endemias

08

916,33

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Atendente de Consultório Dentário

08

1.232,86

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Atendente de Saúde

08

1.082,93

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Auxiliar de Enfermagem

25

1.232,86

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Monitor Social e Desportivo

07

916,33

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Técnico em Radiologia

05

1.499,42

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

24 horas

AAS

Agente Comunitário de Saúde

32

1.014,00

Ensino Fundamental Completo

40 horas

AAS

Cuidador de Idosos

01

1.082,93

Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos

40 horas


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:813753EB