ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 40 DE 29 DE MARÇO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1° - Fica concedido reajuste sobre o piso salarial dos membros do Magistério Municipal constante no Anexo I e II, Tabela I, da Lei Complementar nº. 26 de 22 de dezembro de 2009 no percentual de 21,08% (vinte e um virgula zero oito por cento) incidente sobre a Classe “A” do quadro permanente do Magistério no termos que estabelece o artigo 31º caput da citada Lei Complementar.

 

Parágrafo Único - O reajuste das demais Classes e Níveis de habilitação dos membros do Magistério Municipal obedecerá aos coeficientes constantes no §1º do artigo 31º da Lei Complementar nº. 26 de 22 de dezembro de 2009.

 

Artigo 2° - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, os valores constantes no Anexo I e II, da Lei Complementar nº. 26 de 22 de dezembro de 2009, ficam alterados conforme os valores fixados nos Anexos desta Lei.

 

Artigo 3ª - Aos professores aposentados e pensionistas o reajuste salarial será na mesma proporção do aumento previsto no artigo 1º, na conformidade dos respectivos Cargos e Níveis do Plano de Cargos e Carreira dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Miranda/MS.

 

Artigo 4ª - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Artigo 5ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Miranda, 29 de março de 2012.

 

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROJETO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

I – DOCENTES

TABELA – I

 

 

 

 

REFERENCIAS SALARIAIS

 

CARGO

 

NIVEL

COEF.

 

PISO

 

B

 

C

 

D

 

E

 

TETO

A

F

PROFESSOR C/ HABILITAÇAO ESPECIFICA NIVEL MEDIO

 

I

 

 

1,00

 

1,00

 

1,10

 

1,15

 

1,20

 

1,25

 

1,30

725,51

798,06

834,33

870,61

906,88

943,16

15%

834,33

917,77

959,48

1001,20

1042,91

1084,63

PROFESSOR NIVEL SUPERIOR

(LICENC. PLENA)

 

II

 

1,40

 

1015,71

 

1117,28

 

1168,06

 

1218,85

 

1269,64

 

1.320,42

15%

1168,06

1284,87

1343,27

1401,68

1460,08

1518,48

PROFESSOR POS GRADUAÇAO

 

III

 

1,45

1051,99

1157,19

1209,79

1262,39

1314,99

1367,59

15%

1209,79

1330,77

1391,26

1451,75

1512,24

1572,73

PROFESSOR MESTRADO

 

IV

 

1,50

1088,26

1197,08

1251,50

1305,91

1360,32

1414,74

15%

1251,50

1376,64

1439,21

1501,80

1564,37

1626,95

PROFESSOR DOUTORADO

 

V

 

1,55

1124,54

1236,99

1293,22

1349,45

1405,67

1461,90

15%

1293,22

1422,54

1487,20

1551,87

1616,52

1681,18

Tabela com 21,08% aumento

 

ANEXO II

PROJETO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

II – ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO]

TABELA – I

 

 

 

REFERENCIAS SALARIAIS

 

CARGO

 

NIVEL

COEF.

 

PISO

 

B

 

C

 

D

 

E

 

TETO

A

F

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

I

 

 

1,50

 

1,00

 

1,10

 

1,15

 

1,20

 

1,25

 

1,30

1088,26

1197,08

1251,50

1305,91

1360,32

1414,74

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO C/MESTRADO

 

II

 

1,55

 

1124,54

 

1236,99

 

1293,22

 

1349,45

 

1405,67

 

1461,90

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO C/DOUTORADO

 

III

 

1,60

1160,81

1276,89

1349,93

1392,97

1450,39

1509,05

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela com 21,08% aumento


Publicado por:
Sidney Borges de Souza
Código Identificador:8137ADE7