ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Aparecida do Taboado para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 64.602.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 47.398.000,00 (quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. Receitas Correntes |
111.747.000,00 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
17.986.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.925.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.315.500,00 |
|
Receita de Serviços |
200.000,00 |
|
Transferência Correntes |
78.658.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.662.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
5.275.000,00 |
|
Operações de Crédito |
500.000,00 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferência de Capital |
4.755.000,00 |
|
3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
4.605.000,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
4.600.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
5.000,00 |
|
4. Deduções da Receita |
9.627.000,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
9.627.000,00 |
|
5. TOTAL |
112.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
96.251,500,00 |
|
Despesas de Capital |
10.813.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.935.500,00 |
|
TOTAL |
112.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
010101 - Câmara Municipal de Aparecida do Taboado |
4.400.000,00 |
|
020101 – Junta de Serviço Militar |
9.000,00 |
|
020201 – Unidade de Cadastro Municipal |
1.101.000,00 |
|
020301 – Gabinete do Prefeito |
2.105.000,00 |
|
020401 – Advocacia Geral do Município |
909.000,00 |
|
020501 – Controladoria Interna |
180.000,00 |
|
020601 – DEMUTRAN |
245.000,00 |
|
020701 – Assessoria de Comunicação |
67.000,00 |
|
020801 – Secretaria Municipal de Administração |
4.341.000,00 |
|
020901 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento |
7.580.500,00 |
|
021001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
16.483.500,00 |
|
021002 – FUNDEB |
8.900.000,00 |
|
021003 – Fundo Municipal de Cultura |
755.000,00 |
|
021101 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente |
1.208.000,00 |
|
021201 – Secretaria Municipal de Saúde |
2.785.000,00 |
|
021202 – Fundo Municipal de Saúde |
22.890.000,00 |
|
021302 – Fundo Municipal de Assistência Social |
3.980.000,00 |
|
021303 – Fundo Municipal de Investimento Social |
352.000,00 |
|
021304 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
301.000,00 |
|
021305 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
391.000,00 |
|
021401 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
16.017.000,00 |
|
021501 – Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado |
17.000.000,00 |
|
TOTAL |
112.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Município de Aparecida do Taboado |
50.246.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social de Aparecida do Taboado |
3.980.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida do Taboado |
391.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social de Aparecida do Taboado |
352.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Taboado |
25.675.000,00 |
|
FUNDEB de Aparecida do Taboado |
8.900.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aparecida do Taboado |
301.000,00 |
|
Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado |
17.000.000,00 |
|
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado |
4.400.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura de Aparecida do Taboado |
755.000,00 |
|
TOTAL |
112.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A da Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 10, de 21 de agosto de 2018.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de dezembro de 2018.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario de Administração Interino
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:815E803E