ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 618/2012
Lei nº 618/2012
“Dispõe sobre permuta entre a Prefeitura Municipal de Bodoquena e a Mitra Diocesana de Jardim de um imóvel da segunda no Loteamento Vila Nogueira pelo lote 26 da quadra 03 no Loteamento Nova Bodoquena e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a permuta de um lote de terreno urbano de nº 26 da quadra 03, no Loteamento: Nova Bodoquena com área de 351,03 m2 (trezentos e cinqüenta e um metros e três centímetros quadrados), matrícula 9.130 localizado à Rua Sebastião Raimundo de Barros esquina com a Rua Guilherme Maidana de propriedade do Município; com um imóvel de Propriedade da Mitra Diocesana de Jardim, CNPJ: 15.462.021/0012/59 , nome fantasia: Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, lote localizada à Vila Antonio Nogueira dos Santos sob o nº 12 da quadra 02 com área de 104:00 m2 (Cento e quatro metros quadrados).
Parágrafo Único: A permuta que trata o caput do deste artigo faz-se necessária, devido o projeto de desocupação da área por ser alagadiça.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 11 de julho de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:816D3D65