ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1006/2010 DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Lote Z – Quadra nº. 31, localizada na Vila Entroncamento, matriculada sob nº. 3330 do Serviço  Registral Imobiliário da Comarca de Terenos em via  de acesso, que passará a  denominar TRAVESSA JOÃO BOLOGNESI.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:81D9F932