ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2010.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA MONICA – APRASMO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Mônica – designada pela sigla APRASMO.      

 

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

               

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TERENOS DE 25 DE MAIO DE 2010. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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