ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 539/2010 DE 08 DE MARÇO DE 2010.

“Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 113.730,00 (cento e treze mil, setecentos e trinta reais), que será utilizado para atender reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente” 

       

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.730,00 (cento e treze mil, setecentos e trinta reais), para atender reforço de dotação orçamentária no Orçamento Vigente. 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

002 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27.812.009.1013 – Constr. Refor. Melhor. de Unidades Esportivas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações    R$ 113.730,00

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1º da presente lei, serão utilizados recursos provenientes dos itens I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de Março de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:8208F57F