ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.137, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Paranaíba – MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Paranaíba – MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela taxa selic, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de agosto de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:8260B1D4